Direito alemão em matéria de indemnização das vítimas
Lei relativa à indemnização das vítimas de atos de violência
Lei relativa à indemnização das vítimas de atos de violência em inglês
Que tipos de crimes podem dar origem a uma indemnização?
Em princípio, a Lei de indemnização das vítimas da criminalidade (Opferentschädigungsgesetz - OEG) prevê o pagamento de uma indemnização por qualquer ato de violência que constitua uma agressão ilegal intencional (por exemplo, lesão corporal, agressão sexual, ataque terrorista, homicídio). A indemnização pode ser concedida às vítimas e aos seus familiares sobrevivos.
Que tipos de danos podem dar origem a uma indemnização?
A indemnização é paga não só por todos os danos para a saúde, mas também pelas consequências económicas dos danos para a saúde. Os efeitos psicológicos negativos também são reconhecidos como danos para a saúde. Os danos para a saúde devem, no entanto, ter um caráter prolongado (com uma duração superior a seis meses). Não há ressarcimento dos danos patrimoniais e materiais. Ao abrigo da OEG, os danos morais também não são ressarcidos.
Posso receber uma indemnização se for familiar ou dependente de uma vítima falecida em consequência de um crime? Que familiares ou dependentes podem podem receber uma indemnização?
A indemnização também é paga aos familiares sobrevivos de uma vítima. Os familiares sobrevivos são o cônjuge, o parceiro registado e os filhos, bem como, em casos excecionais, os pais. Por «filhos» entendem-se igualmente os filhos adotivos, os enteados e as crianças acolhidas.
Posso receber uma indemnização se for familiar ou dependente de uma vítima que tenha sobrevivido a um crime? Que familiares ou dependentes podem ser indemnizados neste caso?
Os familiares de uma vítima que tenha sobrevivido podem, em determinadas circunstâncias, obter prestações de saúde e pagamentos de alimentos.
Posso receber a indemnização mesmo que não seja nacional de um país da UE?
Os estrangeiros de todas as nacionalidades que sejam vítimas de um ato de violência na Alemanha receberão a mesma indemnização do que as vítimas alemãs de violência, com efeitos retroativos a partir de 1 de julho de 2018.
Posso apresentar um pedido de indemnização neste país se residir ou for nacional do mesmo (trata-se do país da minha residência ou nacionalidade), mesmo que o crime tenha sido cometido noutro país da UE? Posso fazê-lo em vez de apresentar um pedido de indemnização no país onde o crime foi cometido? Em caso afirmativo, em que condições?
Nos termos do artigo 3.º-A da OEG, as vítimas de uma agressão perpetrada no estrangeiro e residentes na Alemanha podem igualmente receber uma indemnização do Estado alemão, tratando-se nesse caso de um pagamento único. Desta indemnização será deduzido o montante correspondente a uma eventual indemnização do país onde teve lugar o crime.
Para poder pedir a indemnização devo primeiro participar o crime à polícia?
Os requerentes de indemnização ao abrigo da OEG têm o dever de colaborar no processo de indemnização. Tal significa que devem contribuir para o esclarecimento dos factos, o que, em princípio, também passa pela apresentação de uma denúncia contra o infrator. Em determinados casos, poderá haver dispensa de tal obrigação (por exemplo, quando não é razoável exigi-lo da vítima).
Devo aguardar pelo desfecho do inquérito policial ou do processo penal para poder apresentar o pedido de indemnização?
Não. Em geral, as autoridades competentes devem tomar uma decisão independente sobre os pedidos de indemnização apresentados nos termos da OEG. Contudo, em certos casos, poderá ser necessário aguardar pelos resultados do inquérito ou do processo penal.
Devo tentar obter primeiro uma indemnização da parte do autor do crime, caso este tenha sido identificado?
Não.
Caso o autor do crime não tenha sido identificado ou condenado, poderei mesmo assim receber uma indemnização? Em caso afirmativo, que provas devo apresentar para justificar o pedido?
Sim, a indemnização é possível, independentemente da condenação ou da identificação do autor do crime. O pedido deve ser acompanhado de todos os documentos que possam ser úteis para o esclarecimento dos factos e para a verificação da gravidade dos danos.
Existe algum prazo para apresentar o pedido de indemnização?
Não, a OEG não impõe qualquer prazo para apresentar o pedido de indemnização. Porém, as indemnizações só podem ser pagas com efeitos retroativos até um ano antes da data de apresentação do pedido de indemnização.
Que danos e despesas podem ser cobertos pela indemnização?
As afeções físicas e psíquicas decorrentes de um ato de violência podem ser objeto de indemnização. A indemnização das vítimas inclui pensões mensais, estando igualmente previstas prestações relativas às sequelas económicas da agressão.
A cobertura e o montante das prestações são regidos pela Lei federal relativa à assistência (Bundesversorgungsgesetz).
Abrangem, em particular, os seguintes elementos:
- Cuidados de saúde e tratamentos médicos, prestação de cuidados
- Aparelhos ou dispositivos médicos (por exemplo, próteses, próteses dentárias, cadeiras de rodas)
- Pensões mensais (independentes ou não do rendimento) para as partes lesadas e os familiares sobrevivos
- Despesas de funeral e subsídios por morte
- Prestações sociais adicionais em caso de carência económica (por exemplo, apoio em termos de cuidados, apoio complementar à subsistência)
Não há indemnização por danos morais (Schmerzensgeld). Em princípio, não há ressarcimento dos danos patrimoniais e materiais, embora haja exceções em relação a aparelhos usados no corpo, como óculos, lentes de contacto ou dentaduras.
A indemnização é efetuada num pagamento único ou em prestações mensais?
As pensões concedidas às vítimas e aos seus familiares sobrevivos a título de indemnização das consequências médicas e económicas dos danos causados à saúde são-lhes pagas mensalmente, enquanto satisfizerem as condições para delas beneficiarem. São pagas outras prestações se e na medida em que tiver sido apurada a sua necessidade (por exemplo, subsídio de funeral, próteses).
De que forma pode o meu comportamento em relação ao crime, os meus antecedentes criminais ou a minha falta de cooperação durante o processo de indemnização afetar as perspetivas de vir a receber uma indemnização e/ou o montante da mesma?
A indemnização será recusada se o dano tiver sido causado pela própria parte lesada ou se for injusto indemnizá-la por outros motivos, nomeadamente devido ao seu comportamento. Todavia, a mera existência de antecedentes criminais não é suficiente para a recusa de indemnização. Além disso, os requerentes devem fazer todos os possíveis para o esclarecimento dos factos. O incumprimento deste dever pode determinar a recusa total ou parcial da indemnização.
De que forma pode a minha situação financeira afetar as minhas perspetivas de receber uma indemnização e/ou o montante da mesma?
De um modo geral, a indemnização ao abrigo da OEG é paga independentemente dos rendimentos ou da situação patrimonial das partes lesadas. A situação financeira da parte lesada só pode afetar o montante das prestações que visam indemnizar as consequências de danos económicos e o das prestações de assistência.
Existem outros critérios suscetíveis de afetar as minhas perspetivas de vir a receber uma indemnização e/ou o montante da mesma?
Não.
Como é calculada a indemnização?
O montante das pensões destinadas a indemnizar as consequências dos danos causados à saúde é calculado em função da sua gravidade.
O montante das prestações destinadas a indemnizar as consequências dos danos económicos baseia-se nos prejuízos económicos causados.
Existe algum limite, mínimo ou máximo?
Não.
É necessário indicar no formulário do pedido o montante da indemnização? Em caso afirmativo, posso receber sobre como calcular ou outros aspetos?
Não. O requerente não precisa ele próprio de indicar um montante da indemnização. Esse valor é determinado pela autoridade de decisão em função dos danos sanitários e económicos que tenham ocorrido.
As indemnizações por perdas que venha eventualmente a receber de outras fontes (nomeadamente do meu empregador ou de um regime de seguros privado) devem ser deduzidas da indemnização paga pela autoridade ou organismo?
As prestações de pensão destinadas a indemnizar os danos causados à saúde são independentes das prestações pagas por outros organismos, privados ou públicos. Contudo, a imputação dessas prestações pode ser tomada em linha de conta no cálculo das prestações destinadas a indemnizar as consequências dos danos económicos.
Posso obter um adiantamento sobre a indemnização? Em caso afirmativo, em que condições?
A OEG não prevê o pagamento de qualquer adiantamento, mas podem ser pagas prestações de cuidados de saúde antes de ser tomada a decisão sobre o pedido de indemnização.
Posso obter uma indemnização suplementar (por exemplo, na sequência de uma alteração das circunstâncias ou do agravamento do meu estado de saúde etc.) após ter sido proferida a decisão principal?
Caso o estado de saúde se deteriore, é possível apresentar, em qualquer momento, um pedido de indemnização por «agravamento do estado de saúde da vítima» (Verschlimmerungsantrag) e solicitar um novo cálculo das prestações. No cálculo das prestações destinadas a indemnizar as consequências dos danos económicos pode ser tomada em consideração, em qualquer momento, a evolução da situação dos rendimentos.
Que documentos comprovativos devo juntar ao pedido?
Devem anexar-se ao pedido todos os documentos que contribuam para o esclarecimento dos factos e para a verificação das consequências dos danos causados.
Devo pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo pela receção e tramitação do pedido?
Não.
Qual a autoridade competente para decidir sobre o pedido de indemnização (em processos nacionais)?
As autoridades de decisão são as autoridades competentes em matéria de previdência social de cada estado federal. A competência depende do Estado federal em que reside a pessoa em causa.
Se a pessoa em causa, não residente na Alemanha, for vítima de um ato de violência na Alemanha, pode apresentar o pedido à autoridade competente em matéria de previdência social do estado federal onde foi cometido o crime.
Em vez de andar à procura da entidade competente, os requerentes estrangeiros podem dirigir-se ao ponto de contacto central no Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais (Zentrale Kontaktstelle, Bundesministerium für Arbeit und Soziales), que reencaminha o pedido de indemnização para a devida instância.
Para onde devo enviar o pedido (em processos nacionais)?
O pedido deve ser enviado à autoridade competente em matéria de previdência social.
Em vez de andar à procura da entidade competente, os requerentes estrangeiros podem dirigir-se ao ponto de contacto central do Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais (Zentrale Kontaktstelle, Bundesministerium für Arbeit und Soziales),
Tenho de estar presente durante o processo e/ou quando o pedido for apreciado?
Não.
Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?
Não é possível dar uma indicação geral a este respeito. A duração do processo depende, nomeadamente, da facilidade ou da dificuldade em esclarecer os factos e da necessidade de obter uma peritagem médica.
Caso não concorde com a decisão da autoridade competente, como posso impugná-la?
A decisão pode ser objeto de recurso. Se a autoridade competente mantiver a sua decisão no processo de impugnação, é possível recorrer para o Tribunal de Contencioso Social (Sozialgericht).
Onde posso obter os formulários necessários e outras informações úteis sobre como formular o pedido?
Para obter os formulários de pedido e mais informações, consultar:
Pedido de indemnização das vítimas da criminalidade (bmas.de)
Lei da indemnização social - BMAS, na secção «Pedido» (Application)
Existe alguma linha de apoio ou sítio Web que me possa ajudar?
Para mais informações, consultar:
http://www.bmas.de/victimscompensation
Para as organizações de apoio às vítimas na Alemanha, consultar https://www.odabs.org/
Posso beneficiar de assistência jurídica (de um advogado) na elaboração do pedido?
Não. Os honorários de advogado não são considerados prestações de indemnização, não podendo, por conseguinte, ser reembolsados ao abrigo da OEG.
Existe alguma organização de apoio à vítima que me possa ajudar a apresentar o pedido de indemnização?
Sim, há muitas associações regionais e inter-regionais de apoio à vítima, a mais importante, a nível nacional, é a «WEISSE RING».