Caso o meu pedido deva ser enviado deste país para outro país da UE

Que autoridade poderá ajudar-me a enviar um pedido para outro país da UE?

Ministério da Justiça
Ulica grada Vukovara 49
Zagrebe

Telefone: +385 1 371 40 00
Fax : +385 1 371 45 07

Sítio web: https://pravosudje.gov.hr/o-ministarstvu/djelokrug-6366/iz-pravosudnog-sustava-6372/podrska-zrtvama-i-svjedocima/6156

Qual o papel das autoridades responsáveis pela assistência?

• A autoridade responsável pela assistência é o Ministério da Justiça da República da Croácia, podendo o requerente apresentar o pedido junto desta autoridade em determinadas situações
• Nos termos da legislação croata, trata-se de situações transnacionais
• A autoridade responsável pela assistência transmitirá, tão rapidamente quanto possível, o pedido e os respetivos anexos à autoridade competente do país em que o requerente pede a indemnização, redigidos na língua oficial desse país ou noutra língua que este considere aceitável.
• O pedido deve ser apresentado por meio de um formulário elaborado pela Comissão Europeia.
• Se a autoridade decisória desse outro país solicitar que a audição do requerente, de uma testemunha, de um perito ou de qualquer outra pessoa tenha lugar na Croácia, esta será levada a cabo pelo comité para a indemnização das vítimas de crimes, que apresentará um relatório da audição à autoridade decisória do país em causa.
• Se a autoridade decisória desse país solicitar que a audição seja efetuada com o recurso a dispositivos técnicos, esta deve ser realizada em cooperação com o Ministério da Justiça da República da Croácia, desde que a pessoa a inquirir aceite participar na audição.

Pode essa autoridade traduzir os documentos comprovativos se tal for necessário para apresentar o pedido? Em caso afirmativo, quem paga os custos da tradução?

O Ministério da Justiça da República da Croácia, enquanto autoridade responsável pela assistência, assegurará a tradução do pedido para a língua do país no qual é pedida a indemnização ou para outra língua definida por esse país como língua de comunicação.

É necessário pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo pelo envio do pedido para outro país?

• Não é necessário pagar qualquer taxa administrativa ou de outro tipo pelo envio do pedido para outro país.