Que autoridade me poderá ajudar a enviar o pedido para outro país da UE?
Ministério da Justiça, da Cultura e da Administração Local
30, Old Treasury Street
Valetta
Qual o papel da autoridade de assistência?
O seu papel consiste em assegurar a tramitação inicial e a avaliação do pedido.
Pode essa autoridade traduzir os documentos comprovativos se tal for necessário para apresentar o pedido? Em caso afirmativo, quem paga os custos de tradução?
Sim, a autoridade em causa pode assegurar a tradução dos documentos comprovativos. O serviço de apoio judiciário de Malta suporta esses custos e as despesas relacionadas.
Devo pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo se o meu pedido for enviado para outro país?
Não é necessário pagar qualquer taxa.