Estudo De Caso 3 – Direito da Família – Prestação de alimentos – Alemanha

Alemanha

No presente estudo de caso de direito da família (prestação de alimentos), pediu-se aos Estados-Membros que fornecessem à parte que intenta a ação informações em matéria de despesas de contencioso nas seguintes situações: Case A – Contexto nacional: duas pessoas viveram juntas sem casar durante alguns anos. Quando decidem separar-se têm um filho de 3 anos. O tribunal atribui a guarda do menor à mãe. O único ponto de desacordo diz respeito ao montante a pagar pelo pai à mãe para o sustento e a educação do menor. A mãe intenta uma ação nesta matéria. Caso B – Situação transfronteiriça, na qual atua na qualidade de advogado no Estado-Membro A: duas pessoas viveram juntas sem casar durante alguns anos no Estado-Membro B. Quando decidem separar-se têm um filho de 3 anos. Um tribunal do Estado-Membro B atribui à mãe a guarda do menor. Com o consentimento do pai, a mãe e o menor mudam-se para outro Estado-Membro (Estado-Membro A), no qual estabelecem residência. O montante a pagar pelo pai à mãe para o sustento e a educação do menor constitui o único ponto de desacordo e é objeto do pedido da ação instaurada pela mãeno Estado-Membro A.

Custas na Alemanha

Custas processuais em primeira instância ou do recurso

Estudo de Caso	Processo na primeira instância	Recurso
	Taxa inicial	Taxa inicial
Caso A	Depende do montante da prestação de alimentos pedida	Depende do montante da prestação de alimentos pedida
Caso B	Depende do montante da prestação de alimentos pedida	Depende do montante da prestação de alimentos pedida

Honorários de advogados, oficiais de justiça e peritos

Estudo de Caso	Advogado		Oficial de justiça		Perito
	É exigida a representação legal?	Custos médios	É exigida a intervenção de um oficial de justiça?	Custos depois do acórdão	É obrigatório recorrer a um perito?	Custos
Caso A	Sim	Depende do montante da prestação de alimentos pedida	Não	Depende do tipo de medida de execução	Cabe ao tribunal decidir	Com base em taxas horárias. O montante varia em função do domínio de atividade, mas a taxa máxima é de 100 EUR, acrescidos de despesas e IVA
Caso B	Sim	Depende do montante da prestação de alimentos pedida	Não	Depende do tipo de medida de execução	Cabe ao tribunal decidir	Com base em taxas horárias. O montante varia em função do domínio de atividade, mas a taxa máxima é de 100 EUR, acrescidos de despesas e IVA

Custos de cobertura das despesas das testemunhas

Estudo de Caso	Despesas das testemunhas
	As testemunhas têm direito ao reembolso das suas despesas?	Custos
Caso A	Sim	Até 17 EUR por hora pela perda de remuneração, mais despesas de deslocação e outras despesas
Caso B	Sim	Até 17 EUR por hora pela perda de remuneração, mais despesas de deslocação e outras despesas

Custos do apoio judiciário e reembolso de outras despesas

Estudo de Caso	Apoio judiciário	Reembolso
	Quais são as condições?	A parte vencedora pode pedir o reembolso das despesas de contencioso?	Há casos em que o apoio judiciário tem de ser reembolsado?
Caso A	Depende do rendimento e do património	Sim	Se o rendimento e a situação financeira da pessoa melhorarem e no caso de pagamento a prestações.
Caso B	Depende do rendimento e do património	Sim	Se o rendimento e a situação financeira da pessoa melhorarem e no caso de pagamento a prestações.

Custos de tradução e de interpretação

Estudo de Caso	Tradução		Interpretação		Outros custos relacionados com litígios transfronteiriços?
	Quando e em que condições é exigida a tradução?	Custo aproximado	Quando e em que condições é necessária interpretação?	Custo aproximado	Descrição
Caso A
Caso B	Cabe ao tribunal decidir	Em geral, 1,55 EUR por 55 carateres, mais despesas e IVA	Cabe ao tribunal decidir	70 EUR por hora mais despesas e IVA	Custos da citação ou notificação de atos no estrangeiro

Última atualização: 07/04/2023