Estudo de caso n.º 5 – Direito comercial – Responsabilidade – República Checa

Chéquia

No presente estudo de caso de direito comercial (responsabilidade), pediu-se aos Estados-Membros que fornecessem ao consumidor informações em matéria de despesas de contencioso nas seguintes situações: Caso A – Contexto nacional: Um fabricante de aparelhagens de aquecimento entrega uma caldeira a um instalador. O instalador vende a caldeira a um cliente e instala-a na habitação do cliente. A habitação incendeia-se pouco tempo depois. Todos os intervenientes (fabricante da aparelhagem de aquecimento, instalador e consumidor final) têm seguro. A origem do fogo é controversa. Ninguém quer indemnizar o consumidor. O consumidor decide instaurar uma ação para obter uma indemnização integral do fabricante da aparelhagem de aquecimento, do instalador e das companhias de seguros. Caso B – Contexto transnacional: Um fabricante de aparelhagens de aquecimento do Estado-Membro B fornece uma caldeira a um instalador no Estado-Membro C. O instalador vende a caldeira a um cliente do Estado-Membro A e instala-a na sua habitação. A habitação incendeia-se pouco tempo depois. Cada uma das partes envolvidas (fabricante da aparelhagem de aquecimento, instalador e cliente final) está coberta por um seguro subscrito a uma companhia de seguros no próprio Estado-Membro dessa parte. A origem do fogo é controversa. Ninguém quer indemnizar o consumidor. O consumidor decide instaurar uma ação para obter uma indemnização integral no Estado-Membro A do fabricante da aparelhagem de aquecimento, do instalador e da companhia de seguros do Estado-Membro A.

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Despesas na República Checa

Despesas indicativas do tribunal, de recursos e da resolução alternativa de litígios

Estudo de caso	Processo no tribunal de primeira instância			Processo de recurso			Resolução alternativa de litígios
	Custas judiciais iniciais	Despesas de transcrição	Outras despesas	Custas judiciais iniciais	Despesas de transcrição	Outras despesas	É possível recorrer à resolução alternativa neste caso específico?	Despesas
Caso A	5 % do montante (crédito de seguro reivindicado)	Não aplicável (n.a.)	Não.	5 % do montante	Não aplicável (n.a.)	Não.	Sim (facultativo)	Contratual (geralmente, 1 000 CZK por hora; 3 horas)
Caso B	5 % do montante (crédito de seguro reivindicado)	Não aplicável (n.a.)	Não.	5 % do montante	Não aplicável (n.a.)	Não.	Sim (facultativo)	Contratual

Despesas indicativas de um advogado, agente de execução licenciado e perito

Estudo de caso	Representação legal		Agente de execução licenciado			Perito
	A representação é obrigatória?	Custo médio	O recurso a um agente de execução licenciado é obrigatório?	Despesas pré-julgamento	Despesas pós-julgamento	O recurso a um perito é obrigatório?	Despesas
Caso A	Não.	Contratual	Não.	-	-	Não.	100 CZK a 350 CZK por hora
Caso B	Não.	Contratual	Não.	-	-	Não.	100 CZK a 350 CZK por hora

Despesas de compensação de testemunhas, depósitos, cauções e outras despesas pertinentes

Estudo de caso	Compensação de testemunhas		Depósito ou caução		Outras despesas
	As testemunhas são compensadas?	Despesas	Estes existem? Quando e de que forma são utilizados?	Despesas	Descrição	Despesas
Caso A	Sim. São pagas as despesas efetivas.	Depende das circunstâncias do processo.	Se for requerida uma medida inibitória preliminar.	10 000 CZK.	Custo dos elementos de prova	Depende das circunstâncias do processo.
Caso B	Sim. São pagas as despesas efetivas.	Depende das circunstâncias do processo.	Se for requerida uma medida inibitória preliminar.	10 000 CZK.	Custo dos elementos de prova	Depende das circunstâncias do processo.

Despesas do apoio judiciário e reembolso das despesas

Estudo de caso	Apoio judiciário			Reembolso
	Quando e em que condições é aplicável?	Quando é concedido apoio judiciário integral?	Condições?	A parte vencedora pode obter o reembolso das despesas de contencioso?	Se o reembolso não for integral, que percentagem das despesas é geralmente coberta?	Que despesas nunca são reembolsadas?	Em que circunstâncias deve ser reembolsado o apoio judiciário prestado pela organização de apoio judiciário?
Caso A	Centros de defesa dos consumidores, outras ONG	Se tal for necessário para proteger os interesses de uma das partes, o tribunal nomeará um advogado.	O requerimento da parte, os seus ativos e a complexidade do litígio.	Sim.	Depende das circunstâncias do processo.	Pode ser ordenada a compensação de todas as despesas.	Não.
Caso B	Ver a diretiva relativa à aplicação do apoio judiciário em litígios transfronteiras ou o Centro Europeu do Consumidor	Se tal for necessário para proteger os interesses de uma das partes, o tribunal nomeará um advogado.	O requerimento da parte, os seus ativos e a complexidade do litígio.	Sim.	Depende das circunstâncias do processo.	Pode ser ordenada a compensação de todas as despesas.	Não.

Despesas de tradução e de interpretação

Estudo de caso	Tradução		Interpretação
	Quando e em que condições é necessária?	Custo aproximado?	Quando e em que condições é necessária?	Custo aproximado?
Caso A	Documentos originais numa língua estrangeira necessários para o processo	100 CZK a 350 CZK por página	-	-
Caso B	Documentos originais numa língua estrangeira necessários para o processo	100 CZK a 350 CZK por página	Nos processos em que uma das partes ou uma testemunha seja um cidadão estrangeiro ou não compreenda a língua checa	100 CZK a 350 CZK por hora

Última atualização: 17/03/2014

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