Descrição geral
A formação inicial é oferecida? E, em caso afirmativo, é obrigatória?
Sim, a formação inicial de advogados estagiários é obrigatória.
A formação inicial distingue entre categorias de estagiários?
A Ordem dos Advogados checa organiza apenas formação inicial para advogados estagiários inscritos no registo de estagiários mantido pela Ordem dos Advogados.
Que entidades são responsáveis pela organização da formação inicial?
- Um membro do conselho de administração da Ordem dos Advogados checa responsável pela formação de advogados e advogados estagiários
- O órgão consultivo do conselho de administração da Ordem dos Advogados checa responsável pela formação
- Um departamento da Ordem dos Advogados checa responsável pela formação de advogados e advogados estagiários.
O órgão consultivo prepara o conceito de educação e formação de advogados e advogados estagiários para o conselho de administração, propõe a aprovação por este dos programas anuais de formação de advogados e advogados estagiários no âmbito da regulamentação jurídica e profissional pertinente e participa na otimização do sistema educativo na profissão jurídica.
Qual é a base legal para a formação inicial?
Secção 38, n.º 3, da Lei n.º 85/1996, col. relativa à profissão de advogado, na redação em vigor.
Versão em inglês: ACT (cak.cz)
Acesso à formação inicial
Devem ser respeitadas algumas condições para aceder à formação?
Inscrição de um advogado estagiário no registo de advogados estagiários mantido pela Ordem dos Advogados checa na sequência do contrato de trabalho celebrado com um advogado (escritório de advogados).
Qual é o principal processo de recrutamento? Caso seja um processo competitivo — quem o gere?
Não existe qualquer processo de recrutamento.
Existem vias alternativas de acesso à formação?
-
Formato e conteúdo da formação inicial
Qual a duração e os prazos da formação?
Durante um período de tirocínio de três anos, o advogado estagiário participa em ações de formação organizadas principalmente pela Ordem dos Advogados checa (o período de tirocínio pode ser mais longo).
O advogado estagiário tem de frequentar todos os anos todas as ações de formação obrigatórias indicadas pela Ordem dos Advogados checa. O advogado estagiário tem de frequentar, pelo menos, três dias de formação facultativa (o estagiário pode escolher quais as ações de formação facultativas em que quer participar).
A estrutura estipulada pela regulamentação profissional deve ser respeitada – todos os anos, o advogado estagiário participa em diferentes ações de formação obrigatórias.
Os advogados estagiários têm de assistir a um seminário de admissão de dois dias durante o primeiro ano de estágio.
De que forma o exame está organizado?
Existe apenas uma Ordem dos Advogados na República Checa, pelo que o exame está centralizado.
Quem são os formadores?
Formadores profissionais, profissionais a tempo inteiro (principalmente advogados) e outros peritos.
Qual é o conteúdo e quais os objetivos da formação inicial?
O estágio de formação é composto por 18 seminários (seminários de meio dia – menos de 6 horas) sobre direito privado e público, direito penal, direito profissional e competências dos advogados, bem como um seminário de admissão de dois dias.
Quem é responsável pela conceção dos programas de formação inicial?
O órgão consultivo do conselho de administração da Ordem dos Advogados checa responsável pela formação prepara o conceito de educação e formação de advogados e advogados estagiários para o conselho de administração e propõe a este, para aprovação, os programas de formação anuais para advogados e advogados estagiários no âmbito da regulamentação jurídica e profissional pertinente.
Qual a metodologia adotada para a formação?
Principalmente palestras, ações de formação em linha em plataformas.
Que elementos práticos da formação são aplicáveis aos estagiários?
Cabe ao formador decidir e indicar tarefas para os advogados estagiários durante a ação de formação.
Como são avaliados os estagiários? Com que frequência e por quem?
Depende do formador a forma como os advogados estagiários são avaliados na ação de formação em causa, caso exista algum tipo de avaliação. A avaliação dos advogados estagiários não é obrigatória e não é, enquanto tal, efetuada pela Ordem dos Advogados checa.
Os advogados estagiários devem apresentar ao formador da ação de formação em que participaram o seu cartão individual físico para que lhes atribua uma classificação.
Este cartão individual deve ser entregue à Ordem dos Advogados checa antes de o advogado estagiário pretender realizar o exame da Ordem.
Estão previstas atividades de formação realizadas em conjunto com outros profissionais da justiça? Em caso afirmativo, como funcionam?
Não.
Quais as especificidades da formação em direito da UE, da formação linguística e das componentes europeias da formação inicial, por exemplo, a participação em atividades do Conselho das Ordens de Advogados da União Europeia (CCBE) ou da Fundação dos Advogados Europeus (ELF)?
Nenhuma
Quantos estagiários são admitidos para formação? O número de estagiários é ajustado anualmente? Por quem?
O número de advogados estagiários inscritos no registo dos advogados estagiários muda anualmente.
Conclusão do processo de formação inicial e qualificação
A formação inicial termina com um exame final? Como é que esse exame está organizado? Quem é responsável pelo exame?
Não.
Está previsto algum outro processo de recrutamento para se tornar advogado após a conclusão da formação inicial?
Não.