Descrição geral
A formação inicial é oferecida? E, em caso afirmativo, é obrigatória?
Sim, a formação é obrigatória.
Para exercer a profissão de advogado na Áustria, é necessário que estejam preenchidas determinadas condições. Após concluir os estudos em direito e a parte prática em tribunal (sete meses), é necessário que o advogado estagiário conclua o período de tirocínio exigido (incluindo três anos como advogado estagiário junto de um advogado austríaco) e tenha participado em ações de formação de, pelo menos, 42 meios dias. Após obter aprovação no exame de acesso à Ordem dos Advogados, o estagiário pode candidatar-se à inscrição na lista de advogados.
A formação inicial distingue entre categorias de estagiários, por exemplo, para juristas internos e advogados?
Não.
Que entidades são responsáveis pela organização da formação inicial?
Durante o período de tirocínio exigido ao advogado estagiário, são várias as entidades responsáveis. As principais entidades responsáveis pela prática em tribunal e pelo exame de acesso à Ordem dos Advogados são os tribunais regionais superiores (Oberlandesgerichte). Durante o período de tirocínio exigido junto de um advogado, os próprios advogados são os responsáveis. Outras entidades responsáveis (pelas ações de formação) são:
- Ordem dos Advogados
- Entidades formadoras privadas
- Prestadores de formação privados acreditados pela Ordem dos Advogados (não existe um requisito explícito de acreditação pela Ordem dos Advogados)
- Universidades
- Academias específicas de advogados e estruturas de formação criadas pela Ordem dos Advogados.
Qual é a base legal para a formação inicial?
Secção 2 da Lei dos Advogados (Rechtsanwaltsordnung).
Acesso à formação inicial
Devem ser respeitadas algumas condições para aceder à formação?
Para se tornarem advogados estagiários inscritos (Rechtsanwaltsanwärter), têm de cumprir os requisitos estabelecidos na Rechtsanwaltsordnung (RAO) [Lei relativa à profissão de advogado] e têm de concluir a licenciatura em direito, ser idóneos e possuir um registo criminal sem antecedentes. Em seguida, podem começar a trabalhar como advogados estagiários junto de um advogado. No entanto, é possível frequentar cursos de formação individuais sem condições de acesso específicas.
Qual é o principal processo de recrutamento? Caso seja um processo competitivo — quem o gere?
Não aplicável.
Existem vias alternativas de acesso à formação?
- Os juízes e os notários podem optar pela via alternativa para se tornarem advogados: segundo o artigo 10.º da Ausbildungs- und Berufsprüfungs-Anrechnugnsgesetz – ABAG [Lei relativa à acreditação das habilitações e dos exames profissionais], os juízes e os notários podem realizar um exame oral complementar (artigo 12.º da ABAG). A aprovação neste exame perante a comissão competente de um tribunal de recurso austríaco é considerada equivalente à aprovação no exame de acesso à Ordem dos Advogados que os estagiários têm normalmente de realizar.
- Em conformidade com a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
- Em conformidade com a Diretiva 77/249/CEE e a Diretiva 98/5/CE, relativas aos advogados.
Formato e conteúdo da formação inicial
Qual a duração e os prazos da formação?
Cinco anos no total.
- Estágio de sete meses num tribunal
- Estágio de três anos numa sociedade de advogados
- Aprovação no exame de acesso à Ordem dos Advogados
- Conclusão de 42 meios dias de ações de formação
- Estágio de 19 meses numa outra entidade (ver abaixo).
O período de tirocínio de 19 meses pode realizar-se numa sociedade de advogados, num tribunal ou num departamento do Ministério Público, numa universidade, caso tal seja parte de uma formação académica contínua e tenha em vista a obtenção de um grau académico adicional no domínio do direito nos termos do artigo 2.º, n.º 3, ponto 1, da Rechtsanwaltsordnung (RAO) [Lei relativa à profissão de advogado], ou poderá realizar-se no estrangeiro para fins de prática profissional que esteja em conformidade com os requisitos da artigo 2.º, n.º 1, da Rechtsanwaltsordnung (RAO) [Lei relativa à profissão de advogado] e que sirva os interesses da futura carreira do estagiário como advogado. O período de tirocínio pode também realizar-se num notário, órgão de administração, revisor oficial de contas ou contabilista fiscal.
De que forma o exame está organizado?
Ver «Que entidades são responsáveis pela organização da formação inicial?» e «Qual a duração e os prazos da formação?».
Quem são os formadores?
Consoante o local onde a formação decorra, os formadores são juízes durante o estágio em tribunal, advogados durante o período de formação para advogado, e advogados, juízes, professores universitários ou outros profissionais da justiça adequados durante as ações de formação.
Ver «Qual a duração e os prazos da formação?».
Qual é o conteúdo e quais os objetivos da formação inicial?
O conteúdo de aprendizagem está em conformidade com a Lei relativa ao exame dos advogados (Rechtsanwaltsprüfungsgesetz – RAPG), ver em pormenor os artigos 13.º e 20.º da RAPG.
Os cursos de preparação para o exame de acesso à profissão de advogado têm de incluir formação em domínios jurídicos específicos, por exemplo:
- Direito civil austríaco, incluindo o direito internacional privado
- Processo civil, incluindo processos de jurisdição voluntária e resolução alternativa de litígios
- Direito penal:
- Processo de insolvência
- Modalidades processuais (redação de contratos, atos, alegações de defesa, recursos)
- Representação perante os tribunais austríacos e internacionais
- Combate ao branqueamento de capitais
Quem é responsável pela conceção dos programas de formação inicial?
O quadro jurídico da educação jurídica encontra-se estabelecido na Lei relativa à profissão de advogado (Rechtsanwaltsordnung) e na Lei relativa ao exame dos advogados (Rechtsanwaltsprüfungsgesetz).
Qual a metodologia adotada para a formação?
A formação inclui cursos em que são ensinadas competências práticas como a preparação de decisões, acusações ou observações escritas no âmbito de uma ação judicial. A formação principal consiste em acompanhar o advogado e assumir algumas das suas funções, por exemplo, a integração no trabalho do processo no escritório de advogados e no tribunal. É possível assistir presencialmente e em linha às ações de formação e às palestras.
Que elementos práticos da formação são aplicáveis aos estagiários?
São aplicáveis elementos práticos de acordo com a respetiva posição. Os advogados estagiários inscritos são obrigados a respeitar as regras deontológicas dos advogados.
Como são avaliados os estagiários? Com que frequência e por quem?
Ver a pergunta «Qual a duração e os prazos da formação?» supra.
Os estagiários são avaliados no exame de acesso à Ordem dos Advogados.
Estão previstas atividades de formação realizadas em conjunto com outros profissionais da justiça? Em caso afirmativo, como funcionam?
Sim. Em muitos eventos de formação, um advogado debate com um juiz ou outro profissional da justiça, a fim de examinar o tema sob todas as perspetivas.
Quais as especificidades da formação em direito da UE, da formação linguística e das componentes europeias da formação inicial, por exemplo, a participação em atividades do Conselho das Ordens de Advogados da União Europeia (CCBE) ou da Fundação dos Advogados Europeus (ELF)?
Durante o período de tirocínio, é possível passar seis meses no estrangeiro a trabalhar como estagiário, sendo esse estágio comparável aos requisitos previstos no artigo 2.º, n.º 1, da Lei relativa à profissão de advogado, isto é, conta para os requisitos do estágio de 19 meses. O direito da UE faz também parte da formação nos cursos individuais.
Quantos estagiários são admitidos para formação? O número de estagiários é ajustado anualmente? Por quem?
Em 31 de dezembro de 2020, havia 2 270 advogados estagiários na Áustria. Há vários anos que se regista um aumento contínuo deste número, que depende também do mercado.
Conclusão do processo de formação inicial e qualificação
A formação inicial termina com um exame final? Como é que esse exame está organizado? Quem é responsável pelo exame?
Está previsto um exame da Ordem dos Advogados (escrito e oral), que cuja realização não tem de ser necessariamente no final da formação inicial. Cabe ao tribunal regional superior a relaização do exame da Ordem dos Advogados.
Está previsto algum outro processo de recrutamento para se tornar advogado após a conclusão da formação inicial?
Ver a pergunta «Existem vias alternativas de acesso à formação?» supra.
Nota: As informações fornecidas no presente formulário permitem uma primeira visão geral e não produzem efeitos jurídicos. Os estagiários devem informar-se sobre a legislação aplicável pertinente.