A. Onde se realiza o julgamento?
O julgamento decorrerá no local onde o Ministério Público deduza acusação, de acordo com as regras jurídicas existentes que regulam essa determinação. Muitas vezes, o julgamento é realizado perante o tribunal do local onde o crime foi cometido.
A questão de saber se o tribunal competente é o tribunal de comarca (Amtsgericht), o tribunal regional (Landgericht) ou o tribunal regional superior (Oberlandesgericht) depende igualmente de fatores que incluem a pena que pode ser prevista para o crime. Se uma pessoa tiver sido acusada de uma infração penal menos grave (Vergehen) e se previr que a pena seja apenas uma multa ou uma pena privativa de liberdade até dois anos, o processo será apreciado no tribunal de comarca em formação de juiz singular. No caso de infrações penais graves (Verbrechen) com pena privativa de liberdade prevista de dois a quatro anos, o tribunal misto (Schöffengericht) do tribunal de comarca, composto por um juiz profissional e dois assessores leigos, pronunciar-se-á sobre o processo. Se a pena prevista for uma pena privativa de liberdade superior a quatro anos, o processo será decidido pelo tribunal regional, composto por dois ou três juízes profissionais e dois assessores leigos. No caso de crimes contra o Estado, o tribunal regional superior é competente para conhecer do processo, com uma formação de julgamento composta por três ou cinco juízes profissionais, consoante a complexidade ou o âmbito do processo.
B. Os delitos de que me acusam podem ser modificados? Em caso afirmativo, qual é o meu direito à informação a este respeito?
Em determinadas circunstâncias, a condenação proferida pelo tribunal pode afastar-se das acusações contra si formuladas. Uma condenação com base em legislação penal diferente só é permitida se o tribunal tiver informado explicitamente que a apreciação jurídica se desviará das acusações deduzidas e lhe tiver dado a oportunidade de apresentar uma defesa.
Uma condenação baseada em diferentes infrações penais exige que o Ministério Público deduza acusação suplementar, se estes crimes e o acontecimento descrito na acusação inicial não forem considerados um acontecimento único por um terceiro imparcial. As despesas suplementares só serão apreciadas se o requerente e o tribunal concordarem.
C. Que direitos tenho durante as comparências em tribunal?
i. Sou obrigado a estar presente no tribunal? Que condições devo cumprir para me poder ausentar durante o processo?
Em princípio, tem de participar no julgamento Se não tiver sido dispensado da obrigação de comparecer e ainda assim não o fizer, o julgamento será, em geral, suspenso e, em determinadas circunstâncias, pode também ser emitido um mandado de detenção contra si. São aplicáveis exceções, por exemplo, aos julgamentos em processos sumários de sentença condenatória e aos recursos relativos a questões de facto e de direito.
ii. Tenho direito a ser assistido por um intérprete e à tradução de documentos?
Tem o direito a ser informado sem demora, numa língua que entenda e de forma minuciosa, da natureza e da causa das acusações formuladas contra si.
Se não tiver um domínio suficiente de alemão, o tribunal nomeará um intérprete, que traduzirá todas as ocorrências e declarações significativas durante o julgamento.
iii. Tenho direito a ser assistido por um advogado?
Tem direito a ser defendido por um advogado, o que é obrigatório em certos casos. Se não nomear um advogado nesses casos, o tribunal atribuirá um advogado de defesa. As informações sobre como encontrar um advogado e quem paga as custas estão disponíveis aqui.
iv. De que outros direitos processuais devo ter conhecimento? (por exemplo, apresentação dos suspeitos ao tribunal)?
Após a obtenção de quaisquer provas, tem o direito de prestar uma declaração sobre as mesmas. Pode opor-se à obtenção e utilização de provas que considere ilegais.
Além disso, pode solicitar a obtenção de outros elementos de prova. Tem o direito de identificar e apresentar provas, embora não detenha os mesmos poderes que a polícia. Não pode colocar escutas em telefones e apresentar as gravações como prova, por exemplo.
Pode pedir às testemunhas que prestem declarações verdadeiras sobre o que observaram e também levar testemunhas a tribunal consigo. As testemunhas são obrigadas a comparecer em tribunal e a dizer a verdade.
Numa primeira fase, as testemunhas serão interrogadas pelo tribunal e pelo magistrado do Ministério Público, após o que poderá, ou seu advogado, colocar-lhes perguntas.
D. Sanções penais possíveis
As sanções penais possíveis incluem multas e penas privativas de liberdade. Em certos casos, o tribunal pode igualmente ordenar uma medida de reabilitação e de prevenção. Tais medidas incluem, por exemplo, a colocação num hospital psiquiátrico, a colocação num centro de reabilitação de drogas ou a detenção preventiva. A retirada da sua carta de condução é outra medida deste tipo. A título de sanção adicional, o tribunal pode impor uma proibição de conduzir. Podem ser ordenadas medidas de reabilitação e prevenção de forma independente ou, em certos casos, em complemento a uma pena.
É aplicada uma multa sob a forma de um número específico de unidades diárias (por exemplo, 50 unidades diárias de 15 EUR cada). Uma unidade diária equivale geralmente a um trigésimo do seu rendimento líquido mensal. Se não pagar a multa, terá de passar um dia de prisão por cada duas unidades diárias [prisão por não pagamento de uma multa (Ersatzfreiheitsstrafe)]. A fim de evitar uma pena de prisão, é igualmente possível regularizar a multa através da prestação de trabalho não remunerado. No caso de multas até 180 unidades diárias, a multa pode ser suspensa em determinadas condições. Receberá então uma advertência e só terá de pagar a multa se cometer outra infração penal na sequência da sentença ou violar quaisquer condições ou instruções que lhe tenham sido impostas.
As penas privativas de liberdade até dois anos podem ser suspensas mediante colocação em regime de liberdade condicional. O período de liberdade condicional é de dois a cinco anos. Se não cumprir as regras da sua liberdade condicional, a pena pode ser executada.
A pena privativa de liberdade é cumprida num estabelecimento prisional. Uma vez transitada em julgado a sentença, será notificado de que tem de começar a cumprir a sua pena. Se não o fizer voluntariamente, será emitido um mandado de detenção para execução da pena.
Depois de ter cumprido pelo menos dois terços da pena (ou apenas metade – e pelo menos seis meses – da pena no caso de uma primeira pena privativa de liberdade até dois anos ou em circunstâncias especiais), será considerado para libertação antecipada, desde que aceite que o resto da pena seja suspenso em regime de liberdade condicional. Para determinados crimes graves, é necessário obter um parecer de peritos para o efeito se o tribunal estiver a ponderar a sua libertação. As decisões judiciais relativas à execução de uma pena são geralmente proferidas por juízes de uma secção de execução de penas num tribunal regional com formação de juiz singular.
No domínio do direito penal de menores, a ênfase não é a punição do autor da infração para se obter uma compensação, mas sim a pedagogia com o objetivo de prevenir a reincidência. Por conseguinte, além das penas privativas de liberdade de menores entre, pelo menos, seis meses e cinco ou, em casos graves, 10 anos (para menores com idades compreendidas entre os 14 e os 17 anos), que também podem ser suspensas em regime de liberdade condicional se a pena não exceder dois anos, existem também outras sanções possíveis (que são muito mais comuns para crimes de nível menor e médio). Entre os exemplos contam-se as decisões de prestação de serviço comunitário, o pagamento de valores monetários a uma instituição de beneficência, a tomada de medidas para reparar os danos causados, a participação num curso de formação social, a colocação sob o cuidado e a supervisão de uma pessoa específica ou a tentativa de mediação entre vítimas e infratores, mas também existe a possibilidade de impor a detenção de menores até quatro semanas.