Resumo do processo penal
Na Bulgária, o processo penal tem duas fases - a fase preliminar e a fase de julgamento.
- A fase preliminar visa a recolha, através da investigação, de elementos de prova que permitam confirmar ou não a suspeita de que uma determinada pessoa cometeu um determinado crime. A investigação é levada a cabo por magistrados de investigação ou investigadores policiais sob a orientação de um magistrado do Ministério Público. A finalidade é assistir o magistrado do Ministério Público na preparação da decisão de deduzir acusação contra o suspeito, e da sua fundamentação, ou de arquivar o processo.
- A fase de julgamento tem início com a dedução de acusação, pelo magistrado do Ministério Público, contra uma pessoa por um crime cometido por essa pessoa. O processo judicial assenta no princípio do contraditório e o magistrado do Ministério Público, o arguido e o seu defensor beneficiam de igualdade de direitos processuais. O tribunal analisa a prova produzida pelo magistrado do Ministério Público mas pode, a requerimento das partes ou por sua própria iniciativa, recolher e analisar novos elementos de prova com vista à descoberta da verdade.
O julgamento termina com uma sentença do tribunal que ou condena o arguido e lhe impõe o cumprimento de uma pena ou absolve-o.
Nas fichas informativas pode encontrar pormenores acerca destas fases do processo e acerca dos direitos que lhe assistem. Essas informações não substituem o aconselhamento jurídico e pretendem servir apenas de orientação.
Intervenção da Comissão Europeia
Por favor, tenha em atenção que a Comissão Europeia não intervém, de forma alguma, em processos penais nos Estados Membros e não poderá prestar-lhe auxílio se tiver alguma queixa a apresentar. Nestas fichas, encontrará informação sobre como e a quem pode apresentar uma queixa.
Clique nas ligações abaixo para obter a informação de que necessita
1 – Obter aconselhamento jurídico
2 – Direitos que me assistem durante a investigação de um crime
- Investigação (incluindo a dedução de acusação e o interrogatório)
- Detenção (incluindo o mandado de detenção europeu)
- Primeira audiência judicial
- Prisão ou colocação em liberdade
- Preparação do processo pelo Ministério Público
- Preparação do processo pela defesa
- Medidas de coacção
- Proibição de se ausentar da Bulgária
3 – Direitos que me assistem durante o julgamento
- Inquirição de testemunha protegida
4 – Direitos que me assistem após a decisão do tribunal
5 – Infracções leves às regras de trânsito