1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?
A taxa de juro legal é a taxa de juro que pode ser legalmente cobrada sobre quaisquer verbas em dívida. A legislação de Gibraltar prevê a cobrança de juros legais sempre que adequado.
2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?
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Montante/taxas de juro legais |
Critérios de aplicação das taxas de juro legais (caso necessário, por exemplo, atraso, contrato de consumo, etc.) |
Base jurídica |
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8 % |
Se não for aplicável outra taxa de juro legal ou contratual, o credor pode exigir o pagamento de juros à taxa estabelecida periodicamente pelo Tribunal Superior (High Court) em Inglaterra para esse tipo de dívidas, ou seja, atualmente 8 %. |
Artigo 36.º da lei de 1960 sobre o Supremo Tribunal (Supreme Court Act 1960) Ordem de 2000 sobre as dívidas reconhecidas por sentença (taxa de juro) [Judgment Debts (Rates of Interest) Order 2000] |
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8 % acima da taxa de base fixada pelo Gibraltar Savings Bank no dia em que a dívida se tornou exigível. |
As empresas e os organismos públicos têm o direito legal de reclamar juros de mora relativos a dívidas comerciais. |
Lei relativa aos atrasos de pagamento de dívidas comerciais (juros) de 2003. |
3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?
Relativamente a certas dívidas, podem ser reclamados juros a partir da data em que o montante se tornar exigível até à data de emissão do crédito e também, sempre à mesma taxa, até à data da sentença. Também podem ser reclamados juros a partir da data da sentença à taxa estabelecida periodicamente pelo Tribunal Superior (High Court) em Inglaterra para esse tipo de dívidas, ou seja, atualmente 8 %. Só se aplica uma taxa de juro simples.
4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?
A legislação pertinente pode ser consultada nas seguintes ligações:
Lei de 1960 sobre o Supremo Tribunal
Ordem de 2000 sobre as dívidas reconhecidas por sentença (taxa de juro)
Lei relativa aos atrasos de pagamento de dívidas comerciais (juros) de 2003