1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?
Os Países Baixos têm uma taxa de juro legal. Os juros legais são aqueles que, por lei, um credor pode exigir a um devedor que lhe deva dinheiro.
É feita uma distinção entre a taxa de juro legal para transações não comerciais (artigo 6:119 do Código Civil) e a taxa de juro legal para transações comerciais (artigos 6:119-A e 6:119-B do Código Civil).
Por «juros legais para transações não comerciais» entende-se os juros relativos a contratos com particulares e consumidores.
Por «juros legais para transações comerciais» entende-se os juros relativos a contratos entre empresas, assim como entre empresas e organismos públicos.
2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?
A partir de 1 de janeiro de 2024, a taxa de juro legal para transações não comerciais é de 7 %. A base jurídica é o artigo 6:119 do Código Civil. A partir de 1 de janeiro de 2024, a taxa de juro legal para transações comerciais é de 12,50 %. A base jurídica é o artigo 6:119-A, relativamente às transações comerciais entre empresas, ao passo que, para as transações com organismos públicos, a base jurídica encontra-se no artigo 6:119-B do Código Civil.
3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?
A taxa de juro legal para transações não comerciais é fixada semestralmente no Decreto que estabelece a taxa de juro legal (Besluit vaststelling wettelijke rente), nos termos do artigo 6:120, primeiro parágrafo, do Código Civil. A taxa é calculada com base na taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu (BCE) às suas principais operações de refinanciamento («taxa de referência») acrescida de 2,25 pontos percentuais, arredondada ao meio ponto percentual mais próximo. A taxa de juro legal é ajustada, se necessário, duas vezes por ano, em 1 de janeiro e 1 de julho, tendo em conta, para a taxa de referência, a data de 31 de outubro ou 30 de abril, respetivamente.
A taxa de juro legal para transações comerciais é fixada nos termos do artigo 6:120, segundo parágrafo, do Código Civil, podendo ser ajustada em 1 de janeiro e 1 de julho de cada ano. A taxa de juro legal para transações comerciais é a taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento no primeiro dia de calendário do semestre em questão, acrescida de oito pontos percentuais.
4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?
Sim. O livro 6 do Código Civil pode ser consultado aqui. O Decreto que estabelece a taxa de juro legal também pode ser consultado na Internet. O ajustamento semestral da taxa de juro legal para transações não comerciais é publicado no Boletim de Leis e Decretos.
Para mais informações, consultar o sítio Web do Governo.