1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?
Nos termos do artigo 113.º da Lei das Obrigações, quando há mora no cumprimento de obrigações monetárias, o credor pode exigir que o devedor pague juros relativamente ao pagamento em atraso (penalização por mora no pagamento) relativamente ao período que decorre entre o vencimento da obrigação e o devido cumprimento da mesma.
Se a taxa do juro de mora não tiver sido contratualmente acordada, o credor pode reclamar a taxa de juro prevista na lei. Nos termos do artigo 113.º, n.º 1, da Lei das Obrigações, a taxa de juro legal é a fixada no seu artigo 94.º, acrescida de 8 por cento ao ano. Nos termos do artigo 94.º, n.º 1, da mesma lei, a taxa de juro é aplicada semestralmente e é igual à taxa de juro mais recente aplicável às principais operações de refinanciamento do Banco Central Europeu antes de 1 de janeiro ou de 1 de julho de cada ano.
2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?
A taxa de juro prevista no artigo 94.º da Lei das Obrigações é publicada duas vezes por ano pelo Banco da Estónia no seu sítio Web e na publicação oficial Ametlikud Teadaanded. No cálculo do valor da taxa de juro legal, são adicionados oito por cento, por força do artigo 113.º, n.º 1, da referida lei.
Na Estónia, não se encontram previstas diferentes taxas de juro legal. O artigo 113.º da Lei das Obrigações é aplicada uniformemente a qualquer mora no cumprimento de obrigações monetárias.
3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?
Pode obter mais informações sobre a forma de cálculo da taxa de juro legal, em estónio, por exemplo no sítio do consumidor Tarbijaveeb e no portal de apoio jurídico Jurist Aitab.
4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?
A Lei das Obrigações é publicada no sítio Riigi Teataja e a tradução em inglês encontra-se disponível aqui.
As informações sobre a taxa de juro mais recente do Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento encontram-se disponíveis no sítio do Banco da Estónia.