1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?
Entende-se por taxa de juro legal a taxa de juro anualmente fixada por lei e que é aplicada em caso de atraso de pagamento de um montante devido, se as partes não tiverem definido outra taxa previamente.
2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?
Desde a adoção da Lei de 18 de abril de 2004, que transpõe a Diretiva 2000/35/CE de 29 de junho de 2000, a taxa dos juros de mora praticada nas transações comerciais (ou seja, nas transações entre empresas ou entre empresas e entidades públicas que deem origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços contra uma remuneração) é fixada separadamente, reportando-se à taxa marginal resultante do processo de leilão a taxa variável para a principal facilidade de refinanciamento aplicada pelo Banco Central Europeu à sua principal operação de refinanciamento mais recente, efetuada antes do primeiro dia de calendário de cada semestre. Em caso de atraso de pagamento, esta taxa deve ser acrescida da margem (salvo disposição em contrário incluída no contrato, nos termos da secção 3.º da Lei de 18 de abril de 2004, alterada, relativa aos atrasos de pagamento e às taxas dos juros de mora).
3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?
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