1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?
Sim. Os juros legais são a taxa de juro que o devedor de uma obrigação pecuniária deve pagar sobre um crédito pendente em que é exigida uma quantia em dinheiro. Por conseguinte, para além do montante principal, o devedor que não cumpra uma obrigação pecuniária deve pagar igualmente juros legais.
2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?
Os juros legais são regidos pelos artigos 29.º a 31.º da Lei relativa às obrigações civis (Zakon o obveznim odnosima) [Narodne Novine (NN; (Jornal Oficial da República da Croácia) n.os 35/05, 41/08, 125/11, 78/15, 29/18, 126/21, 114/22, 156/22 e 155/23, «Lei relativa às obrigações civis»]. As disposições da Lei relativa às obrigações civis que regem os juros legais são aplicáveis, salvo disposição em contrário em legislação especial relativa a pessoas e a obrigações específicas. Nos termos da Lei relativa às obrigações civis, a taxa de juro legal aplicada a obrigações decorrentes de contratos comerciais e de contratos celebrados entre um comerciante e uma entidade de direito público é determinada semestralmente, aumentando oito pontos percentuais a taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas últimas operações principais de refinanciamento realizadas antes do primeiro dia do semestre em curso do ano civil e três pontos percentuais para as outras obrigações. A taxa de juro legal é aplicável por um período de um ano.
Na sequência da entrada em vigor do Ato que altera a Lei relativa às obrigações civis (Jornal Oficial n.º 114/22), desde 1 de janeiro de 2023, a base de cálculo dos juros legais é a taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas últimas operações principais de refinanciamento realizadas antes do primeiro dia do semestre em curso do ano civil.
O Banco Nacional da Croácia (Hrvatska narodna banka) é obrigado a publicar a taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu em vigor em 1 de janeiro e 1 de julho.
De acordo com um anúncio do Banco Nacional da Croácia (Jornal Oficial n.º 77/24), a taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento em vigor desde 1 de julho de 2024 é de 4,25 % por ano.
A lei específica que estabelece a taxa de juro legal aplicável a determinadas obrigações é a Lei relativa às atividades financeiras e aos acordos pré-falência (Zakon o financijskom poslovanju i predstečajnoj nagodbi)[(NN) Jornal Oficial n.os 108/12, 144/12, 81/13, 112/13, 71/15, 78/15 e 114/22, «ZFPPN»]. A ZFPPN transpôs para o direito croata a Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais. A ZFPPN é aplicável aos atrasos de pagamento em transações comerciais entre empresas e entre empresas e entidades de direito público nos casos em que as entidades de direito público sejam o devedor, que impliquem o fornecimento de mercadorias ou a prestação de serviços a troco de uma contrapartida financeira. Em conformidade com a ZFPPN, os juros legais aplicáveis aos atrasos de pagamento correspondem à taxa de juro de referência acrescida de oito pontos percentuais. A taxa de juro de referência é fixada pelo Banco Central Europeu e publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A taxa de juro de referência aplicável no primeiro semestre de um determinado ano é a taxa em vigor em 1 de janeiro desse ano, enquanto a taxa de juro de referência aplicável no segundo semestre de um determinado ano é a taxa em vigor em 1 de julho desse ano.
3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?
O Banco Nacional da Croácia (Hrvatska narodna banka) é obrigado a publicar a taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu em vigor em 1 de janeiro e 1 de julho. O Jornal Oficial da República da Croácia (Narodne Novine) pode ser consultado através da seguinte ligação: https://narodne-novine.nn.hr/
4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?
O Jornal Oficial da República da Croácia (Narodne Novine) pode ser consultado gratuitamente através da seguinte ligação: https://narodne-novine.nn.hr/