1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?
Os juros à taxa legal são a indemnização por danos devidos em razão de um «atraso no pagamento de uma quantia em dinheiro» (artigo 1231.º-6 do Código Civil). As partes podem acordar em contrário através de uma cláusula do contrato.
A taxa legal é fixada de acordo com as condições previstas na lei.
Além disso, em todos os casos, a decisão de indemnização está automaticamente sujeita a juros à taxa legal (artigo 1231.º-7 do Código Civil).
2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?
O ministro responsável pela Economia fixa a taxa de juro legal semestralmente. É calculada com base na taxa de juro diretora de referência do Banco Central Europeu aplicável às suas operações principais de refinanciamento e nas taxas cobradas pelas instituições de crédito e pelas sociedades financeiras.
Existem duas taxas de juro legais.
- a taxa aplicável a um credor que seja uma pessoa singular que não atue no âmbito de uma empresa. Esta taxa tem em conta as taxas efetivas médias do crédito pessoal (artigo L. 313-2 do Código Monetário e Financeiro),
- a taxa aplicável em todos os outros casos (em especial quando o credor é uma empresa).
3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?
Para além dos juros legais «simples» (ver pergunta 2), os juros legais podem ser:
- majorados por decisão judicial. A taxa de juro legal é majorada de cinco pontos no termo de um prazo de dois meses a contar da data em que a decisão judicial se tornou executória (artigo L. 313-3 do Código Monetário e Financeiro).
- compostos ou capitalizados. Os juros legais vencidos durante um período mínimo de um ano completo podem, por si só, ser acrescidos de juros (artigo 1343.º-2 do Código Civil). Esta possibilidade deve estar prevista no contrato ou em decisão judicial.
4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?
Estão disponíveis informações úteis sobre os juros à taxa legal aplicável em França no sítio Service-public.fr (Qu’est-ce que l’intérêt légal? | Service-Public.fr).
Além disso, todas as disposições legais e regulamentares em vigor estão disponíveis no sítio légifrance.gouv.fr.