1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?
Sim, a Letónia prevê a imposição de juros legais. Nos termos do artigo 1756.º da Lei Civil (Civillikums), o dever de pagamento de juros decorre de um negócio jurídico ou da lei. São devidos juros, com base na lei, nos casos previstos no artigo 1759.º da Lei Civil (por exemplo, por cada atraso no pagamento de uma dívida, mesmo que a dívida em si mesma esteja isenta de juros), havendo algumas precisões em outras disposições da Lei Civil ou de outros atos jurídicos.
2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?
O artigo 1765.º, primeiro parágrafo, da Lei Civil estabelece que a taxa de juro deve ser fixada com precisão no documento ou na transação. Caso contrário, bem como nos casos em que a lei exige o cálculo de juros legais, a taxa é de seis por cento ao ano.
Nos termos do artigo 1765.º, segundo parágrafo, o montante dos juros legais de mora de uma dívida monetária acordados a título de remuneração num contrato de fornecimento de bens ou de aquisição ou prestação de serviços acresce oito pontos percentuais à taxa de juro de base (artigo 1765.º, terceiro parágrafo) por ano e, no caso de relações contratuais que envolvam um consumidor, seis pontos percentuais. O artigo 1765.º, terceiro parágrafo, estabelece que a taxa de juro de base é a taxa de juro marginal aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento mais recentes realizadas antes do primeiro dia de calendário do semestre em causa. A taxa de juro de base no primeiro dia de calendário do semestre em causa é aplicada nos seis meses seguintes.
3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?
Não, não estão disponíveis mais informações sobre a forma de calcular as taxas de juro legal.
4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?
Sim, a Lei Civil está disponível em: https://likumi.lv/ta/id/225418-civillikums.
Também está disponível uma versão em inglês da Lei Civil: https://likumi.lv/ta/en/en/id/225418-civil-law.