Introdução
Em Chipre, o regulamento processual que transpõe o Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, é o Regulamento Processual de 2008 relativo ao processo europeu para ações de pequeno montante, que entrou em vigor em 1 de janeiro 2009.
Em conformidade com a norma 4, n.º 1, do Regulamento Processual supra, não é devida qualquer taxa pelo registo do formulário de pedido.