Artigo 67.º, alínea a)
Dos nomes, moradas e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.o:
The International Child Abduction and Contact Unit
Victory House
30-34 Kingsway
London WC2B 6EX
Telefone: +44 (0) 20 3681 2608
Fax: +44 (0) 20 3681 2763
Endereço electrónico: icacu@offsol.gsi.gov.uk
Artigo 67.º, alínea b)
Das línguas aceites para as comunicações dirigidas às autoridades centrais, nos termos do n.o 2 do artigo 57.o: inglês, francês.
Artigo 67.º, alínea c)
Para a certidão relativa ao direito de visita e ao regresso de uma criança – n.º 2 do artigo 45.º: inglês, francês.
Artigos 21.º e 29.º
Os pedidos previstos nos artigos 21.º e 29.º devem ser apresentados aos seguintes tribunais:
- em Inglaterra e no País de Gales, The High Court of Justice – Principal Registry of the Family Division.
Artigo 33.º
Os recursos previstos no artigo 33.º são interpostos para os tribunais a seguir indicados:
- em Inglaterra e País de Gales, The High Court of Justice – Principal Registry of the Family Division.
Artigo 34.º
Os recursos previstos no artigo 34.º são apenas os seguintes:
- na Inglaterra e País de Gales, para o Court of Appeal.
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