Injunção de pagamento europeia

Tribunal Civil de primeira instância – para montantes superiores a 15,000 euros

Tribunal de magistrados (Malta) – para montantes compreendidos entre 5,000 e 15,000 euros

Tribunal das ações de pequeno montante – para montantes inferiores a 5,000 euros

Tribunal de magistrados (Gozo) tanto como jurisdição superior (15,000 euros) como jurisdição inferior (5,000 e 15,000 euros) – é competente para ser notificado de todos os pedidos de indemnização contra as pessoas que tenham a sua residência ou o seu domicílio habitual na ilha de Gozo ou de Comino

Toda a correspondência deve ser enviada para:

The Registrar,

(designação do tribunal competente)

Courts of Justice

Republic Street

Valletta VLT 2000

MALTA

A correspondência relativa aos tribunais de Gozo deve ser enviada para:

The Registrar

(designação do tribunal competente)

Courts of Justice

Cathedral Square

Victoria

Gozo

MALTA

Tribunal Civil de primeira instância

Tribunal de magistrados (Malta)

Tribunal das ações de pequeno montante

Tribunal de magistrados (Gozo), tanto como jurisdição superior como jurisdição inferior

Toda a correspondência deve ser enviada para:

The Registrar,

(designação do tribunal competente)

Courts of Justice

Republic Street

Valletta VLT 2000

MALTA

A correspondência relativa aos tribunais de Gozo deve ser enviada para:

The Registrar

(designação do tribunal competente)

Courts of Justice

Cathedral Square

Victoria

Gozo

MALTA

O procedimento de reapreciação está previsto no artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1896/2006.

O pedido e outros formulários mencionados no Regulamento (CE) n.º 1896/2006 devem ser apresentados na secretaria do tribunal competente ou enviados, por via postal, à Secretaria do Tribunal competente

O pedido de reapreciação deve ser apresentado, em maltês, pelo próprio requerente na Secretaria do Tribunal competente

Maltês e inglês.