Injunção de pagamento europeia

Artigo 2.º da Lei de execução EBB (Uitvoeringswet EBB):

Um requerimento de injunção de pagamento europeia a que se refere o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento [Verordening (EG) Nr. 1896/2006 tot invoering van een Europese betalingsbevelprocedure] deve ser apresentado ao Tribunal de Primeira Instância de Haia (rechtbank Den Haag).

Artigo 9.º da lei de aplicação da injunção europeia de pagamento

1. No que se refere à injunção europeia de pagamento declarada executória na acepção do Regulamento, o requerido pode solicitar a reapreciação ao tribunal que tiver decretado a injunção europeia de pagamento executória, com base num dos fundamentos indicados no artigo 20.º, n.os 1 e 2, do Regulamento.

2. O requerimento deve ser apresentado:

a. nos casos previstos no artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento, no prazo de quatro semanas a contar da notificação da injunção pagamento ao requerido;

b. nos casos previstos no artigo 20.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento, no prazo de quatro semanas a partir do momento em que as circunstâncias indicadas nesta alínea tiverem deixado de se verificar;

c. nos casos previstos no artigo 20.º, n.º 2, do Regulamento, no prazo de quatro semanas a contar da notificação ao requerido dos fundamentos para a reapreciação previstos neste número.

3. Para apresentar um requerimento de reapreciação não se exige o patrocínio de advogado.

Nos termos do direito processual neerlandês (artigo 33.º do Código de Processo Civil), a apresentação electrónica de requerimentos de injunções europeias de pagamento é admitida, desde que o regulamento interno do tribunal o preveja. Neste momento, nenhum dos tribunais prevê esta possibilidade. Apenas se admitem os seguintes modos de apresentação de requerimentos:

- por correio;

- por entrega em mão na secretaria do tribunal.

Artigo 8.º, n.º 2, da lei de aplicação da injunção europeia de pagamento

2. Para efeitos da aplicação do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento, uma injunção europeia de pagamento declarada executória decretada originalmente por um tribunal de outro Estado-Membro deve ser redigida em neerlandês ou traduzida para esta língua.