Estudo de caso 3 – direito da família – pensão de alimentos - Eslovénia

Eslovénia

Nesta hipótese de direito da família (pensão de alimentos), pediu-se aos Estados-Membros que dessem à parte que instaura o processo informações em matéria de custos do processo, a fim de ter em consideração as seguintes situações: Hipótese A – Contexto nacional: Duas pessoas viveram juntas sem casar durante alguns anos. Quando decidem separar-se têm um filho de três anos. Uma decisão judicial atribui a guarda do menor à mãe. O único motivo de litígio que resta prende-se com o montante da pensão de alimentos a pagar pelo pai para o sustento e educação do menor. A mãe intenta uma acção nesta matéria. Hipótese B – Situação transnacional, na qual actua como advogado no Estado-Membro A: Duas pessoas viveram juntas sem casar num Estado-Membro (Estado-Membro B). Têm um filho de três anos. Separam-se. Uma decisão judicial do Estado-Membro B atribui a guarda do menor à mãe. Com o acordo do pai, a mãe e o menor mudam-se para outro Estado-Membro (Estado-Membro A), no qual estabelecem residência. Resta um motivo de litígio, que se prende com o montante da pensão de alimentos a pagar pelo pai para o sustento e educação do menor. A mãe recorre aos tribunais do Estado-Membro A para dirimir a questão.

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Custos na Eslovénia

Custas do tribunal, recursos e resolução alternativa de litígios

Estudo de caso	Tribunal			Recursos
	Custas iniciais	Taxas de transcrição	Outras custas	Custas iniciais	Taxas de transcrição	Outras custas
Caso A	41 EUR	N.D.	N.D.	20,50 EUR	N.D.	N.D.
Caso B	41 EUR	N.D.	N.D.	20,50 EUR	N.D.	N.D.

Estudo de caso	RAL
	Esta opção está disponível para este tipo de caso?	Custos
Caso A	SIM	N.D.
Caso B	SIM	N.D.

Custos de advogado, oficial de justiça e perito

Estudo de caso	Advogado		Oficial de justiça
	A representação é obrigatória?	Custos médios	É obrigatório recorrer ao O.J.?	Custas pré‑judiciais	Custas pós‑judiciais
Caso A	NÃO	172,50 EUR	N.D.	N.D.	N.D.
Caso B	NÃO	172,50 EUR	N.D.	N.D.	N.D.

Estudo de caso	Perito
	É obrigatório recorrer a peritos?	Custo
Caso A	NÃO	644 EUR Custo médio para um caso de dificuldade média a elevada
Caso B	NÃO	644 EUR Custo médio para um caso de dificuldade média a elevada

Compensação de testemunhas, garantias e outras taxas relevantes

Estudo de caso	Compensação de testemunhas		Garantia		Outras taxas
	As testemunhas são compensadas pelas respectivas despesas?	Custo	Esta possibilidade existe? Quando e como é usada?	Custo	Descrição	Custo
Caso A	SIM	Despesas efectivas de deslocação, alojamento e outras despesas – artigo 4.º das regras aplicáveis ao reembolso de custos em processos cíveis	SIM – n.º 13 do artigo 270.º da lei de processo civil	N.D.	N.D.	N.D.
Caso B	SIM	Despesas efectivas de deslocação, alojamento e outras despesas – artigo 4.º das regras sobre reembolso de custos em processos cíveis	SIM – n.º 13 do artigo 270.º da lei de processo civil	N.D.	N.D.	N.D.

Custos do apoio judiciário e outros reembolsos

Estudo de caso	Apoio judiciário
	Quando e em que condições é aplicável?	Quando é concedido apoio integral?	Condições?
Caso A	Ver secção sobre apoio judiciário: escalão de rendimento aplicável ao apoio judiciário na área da justiça cível	Sempre	Ver secção sobre apoio judiciário: escalão de rendimento aplicável ao apoio judiciário na área da justiça cível
Caso B	Ver secção sobre apoio judiciário: escalão de rendimento aplicável ao apoio judiciário na área da justiça cível	Sempre	Ver secção sobre apoio judiciário: escalão de rendimento aplicável ao apoio judiciário na área da justiça cível

Estudo de caso	Reembolso
	A parte vencedora pode obter um reembolso dos custos processuais?	Se o reembolso não for integral, qual é geralmente a percentagem?	Que custos nunca são reembolsados?	Há casos em que o apoio judiciário deve ser reembolsado à entidade que o concede?
Caso A	SIM	Depende do êxito da parte vencedora	Ver secção: Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?	SIM
Caso B	SIM	Depende do êxito da parte vencedora	Ver secção: Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?	SIM

Custos de tradução e interpretação

Estudo de caso	Tradução		Interpretação
	Quando e em que condições é necessária?	Custo aproximado?	Quando e em que condições é necessária?	Custo aproximado?
Caso A	N.D.	N.D.	N.D.	N.D.
Caso B	Todas as acções devem ser intentadas no tribunal em esloveno ou noutra língua de uso formal no tribunal (italiano e húngaro em alguns tribunais) – artigo 104.º da lei de processo civil	Exemplo: 50 páginas custam 1262,25 EUR	Se as partes não compreenderem a língua do processo	Exemplo: meia hora de interpretação custa 34,43 EUR

Estudo de caso	Outros custos específicos dos litígios transfronteiriços?
	Descrição	Custo aproximado?
Caso A	N.D.	N.D.
Caso B	N.D.	N.D.

Última atualização: 30/12/2015

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