1 É possível intentar ações judiciais através da Internet?
É possível intentar uma ação judicial no âmbito dos processos cíveis através do serviço eletrónico dos tribunais suecos, Assinatura e envio de uma petição inicial em formato digital — tribunais suecos.
No processo contencioso simplificado, podem ser apresentados pela Internet os pedidos de injunção de pagamento dirigidos à Kronofogdemyndigheten (Agência Nacional de Cobrança Coerciva).
2 Em caso afirmativo, relativamente a que ações se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas ações que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet?
A citação ou notificação eletrónica pode ser utilizada em todos os tipos de litígios.
3 O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário?
O serviço está disponível sete dias por semana, 24 horas por dia.
4 Os dados da ação devem ser apresentados num formato específico?
Uma petição inicial apresentada em formato digital deve conter as mesmas informações que uma petição que não seja apresentada em formato digital. Pode utilizar um formulário (Apresentação de petição inicial — tribunais suecos) ou redigir a sua própria petição com as mesmas informações.
5 De que modo são protegidos a transmissão e o armazenamento dos dados?
Os dados pessoais são protegidos em conformidade com as disposições das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.
6 É exigida alguma assinatura eletrónica e/ou registo de data e hora?
Sim, a petição deve ser assinada com uma assinatura eletrónica.
7 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das taxas previstas para os processos não eletrónicos?
Nos processos cíveis intentados através de uma petição eletrónica são aplicadas as mesmas taxas que nos processos cíveis não iniciados por essa via.
Todos os pedidos eletrónicos de injunção de pagamento dirigidos à Kronofogdemyndigheten devem conter uma assinatura eletrónica avançada, na aceção do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE. A Kronofogdemyndigheten pode isentar do cumprimento do requisito da assinatura as pessoas que possam, de modo fiável e tecnicamente útil, apresentar um grande número de pedidos de injunção de pagamento. Se um litígio relativo a uma injunção de pagamento for apreciado pelo tribunal no âmbito de um processo ordinário, a petição eletrónica não tem de ser completada por uma assinatura física.
8 É possível retirar uma ação intentada através da Internet?
As regras aplicáveis às ações intentadas através de uma petição eletrónica são idênticas às aplicáveis às ações intentadas por outros meios.
9 Se o demandante intentar uma ação através da Internet, é possível e/ou obrigatório que o demandado conteste utilizando também a Internet?
Não é obrigatório apresentar a contestação por via eletrónica nos processos cíveis iniciados através de uma petição eletrónica.
10 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado contestar a ação?
Aplicam-se as mesmas regras processuais, independentemente da forma como é instaurado o processo civil.
11 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado não contestar a ação?
Aplicam-se as mesmas regras processuais, independentemente da forma como é instaurado o processo civil.
12 É possível apresentar eletronicamente os documentos a um tribunal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições?
Os documentos que não requeiram assinatura presencial podem ser apresentados eletronicamente. Isto significa que, em princípio, é possível apresentar todos os documentos por via eletrónica. Todavia, em determinados casos, o tribunal pode decidir que o remetente tem de confirmar, por meio do documento original assinado, a apresentação de um documento efetuada eletronicamente.
13 Os atos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet?
Nada impede que a confirmação por correio eletrónico, por exemplo, da receção de um documento enviado eletronicamente por uma autoridade, se tal for considerado adequado à luz das disposições vigentes, nomeadamente, em matéria de dados pessoais.
14 As decisões judiciais podem ser transmitidas eletronicamente?
Salvo pedido expresso das partes em contrário, as decisões judiciais são notificadas por via postal. Tendo em conta, nomeadamente, as disposições vigentes em matéria de dados pessoais, os documentos podem ser transmitidos por telecópia, por correio eletrónico ou por qualquer outro meio eletrónico.
15 É possível interpor recurso através da Internet? A decisão relativa a este recurso pode ser notificada através da Internet?
É possível interpor um recurso por correio eletrónico. Se necessário, o tribunal poderá pedir que o remetente confirme o recurso por meio do documento original assinado.
No que concerne às notificações, cf. resposta à questão 13.
16 É possível intentar um processo de execução através da Internet?
Os pedidos de execução coerciva podem ser apresentados pelo titular dos direitos ou pelo seu representante, oralmente ou por escrito. Os pedidos orais implicam a comparência pessoal do requerente (parte que pede a execução coerciva) na Kronofogdemyndigheten. Todos os pedidos por escrito devem ser assinados pelo requerente ou pelo seu representante. Todavia, a Kronofogdemyndigheten pode permitir que a apresentação de um grande número de pedidos seja efetuada por via eletrónica.
17 As partes ou os respetivos representantes legais podem consultar as ações em linha? Em caso afirmativo, de que modo?
Não.