1 É possível intentar ações judiciais através da Internet?
Na sequência da entrada em vigor das regras relativas aos formulários em processos de execução, o método de comunicação eletrónica entre os participantes e a atribuição de processos a notários públicos (Pravilnik o obrascima u ovršnom postupku, načinu elektroničke komunikacije između sudionika i načinu dodjele predmeta u rad javnom bilježniku) (Narodne Novine [NN; Jornal Oficial da República da Croácia] n.os 43/21 e 94/21) e a publicação da decisão do ministro responsável pelos assuntos judiciais sobre o cumprimento dos requisitos técnicos para a comunicação eletrónica entre os participantes em processos de execução no sítio Web do Ministério da Justiça e da Administração (Ministarstvo pravosuđa i uprave), foi lançado um sistema que permite que os pedidos de execução baseados em atos autênticos sejam enviados em formato eletrónico e legível por máquina através do sistema e-Ovrha.
A Lei de Processo Civil (Zakon o parničnom postupku) (NN n.os 53/91, 91/92, 112/99, 129/00, 88/01, 117/03, 88/05, 2/07, 96/08, 84/08, 123/08, 57/11, 25/13, 89/14, 70/19, 80/22, 114/22 e 155/23; a seguir designada por «ZPP») prevê a possibilidade de apresentar documentos por via eletrónica através de um sistema informático, o que significa que a ação para intentar um processo cível (ou um pedido de instauração de determinados processos não contenciosos) pode ser apresentada por meio de um sistema informático separado. Além disso, os tribunais podem utilizar o sistema informático para enviar as suas decisões para uma caixa de correio eletrónico segura. Desta forma, foi criado um canal de comunicação bidirecional através de um sistema informático específico.
2 Em caso afirmativo, relativamente a que ações se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas ações que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet?
Um pedido de execução com base num ato autêntico só pode ser apresentado através da aplicação em linha e-Ovrha. Por outras palavras, o procedimento para recuperar créditos pecuniários só pode ser iniciado por via eletrónica.
Outros processos são iniciados por escrito, com a possibilidade de utilizar o sistema de comunicação eletrónica para o intercâmbio eletrónico de envios entre as partes e o tribunal.
Os envios das autoridades estatais, do Ministério Público, dos advogados, dos notários públicos, das testemunhas especializadas, dos assessores judiciais, dos intérpretes judiciais, dos administradores de insolvência, dos comissários judiciais, dos representantes referidos no artigo 434.º-A da ZPP, dos administradores de processos de insolvência dos consumidores, dos liquidatários, dos tutores especiais empregados no Centro Especial de Tutela (Centar za posebno skrbništvo), bem como das pessoas coletivas e pessoas singulares (comerciantes, médicos, etc.) que exerçam uma atividade registada em que o litígio diga respeito a essa atividade, devem ser sempre apresentadas em formato eletrónico.
3 O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário?
Os pedidos de execução baseados em atos autênticos podem ser apresentados através da aplicação em linha e-Ovrha e os envios são realizados em formato eletrónico por meio do sistema informático, 24 horas por dia.
4 Os dados da ação devem ser apresentados num formato específico?
Não aplicável.
5 De que modo são protegidos a transmissão e o armazenamento dos dados?
Um pedido de execução baseado num ato autêntico tem de ser assinado com recurso a uma assinatura eletrónica qualificada, o que permite que os titulares do certificado de assinatura exigido apresentem um pedido de execução. O mesmo princípio é aplicável à comunicação eletrónica com o tribunal. Além disso, estes sistemas utilizam igualmente um selo temporal qualificado, como um selo temporal eletrónico, que vincula a data e a hora aos dados de tal forma que exclui razoavelmente a possibilidade de os dados serem alterados de forma indetetável. O selo temporal baseia-se numa fonte temporal exata ligada ao tempo universal coordenado e é assinado com recurso a uma assinatura eletrónica avançada ou selado com um selo eletrónico avançado do prestador de serviços de confiança qualificado, ou por um método equivalente.
6 É exigida alguma assinatura eletrónica e/ou registo de data e hora?
Um pedido de execução baseado num ato autêntico tem de ser assinado com recurso a uma assinatura eletrónica qualificada, o que permite que os titulares do certificado de assinatura exigido apresentem um pedido de execução. O mesmo princípio é aplicável à comunicação eletrónica com o tribunal. Além disso, estes sistemas utilizam igualmente um selo temporal qualificado, como um selo temporal eletrónico, que vincula a data e a hora aos dados de tal forma que exclui razoavelmente a possibilidade de os dados serem alterados de forma indetetável. O selo temporal baseia-se numa fonte temporal exata ligada ao tempo universal coordenado e é assinado com recurso a uma assinatura eletrónica avançada ou selado com um selo eletrónico avançado do prestador de serviços de confiança qualificado, ou por um método equivalente.
7 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das taxas previstas para os processos não eletrónicos?
Quando o processo é instaurado junto de um tribunal, as custas judiciais são devidas em conformidade com as disposições da Lei relativa às custas judiciais (Zakon o sudskim pristojbama), até ao montante fixado na tabela de custas judiciais.
Os envios em formato eletrónico ao abrigo de legislação especial por meio do sistema informático utilizado pelo tribunal nas suas operações estão sujeitos a uma custa correspondente a metade do montante da custa fixada na tabela e que é devida no momento da apresentação.
As decisões notificadas pelo tribunal em formato eletrónico ao abrigo de legislação especial por meio do sistema informático utilizado pelo tribunal nas suas operações estão sujeitas a uma custa de metade do montante da custa fixada na tabela, se o pagamento for efetuado no prazo de três dias a contar da data da notificação eletrónica da decisão.
As custas judiciais podem ser pagas por meio do sistema de comunicações eletrónicas ou ao anexar o comprovativo de pagamento da custa ao envio por comunicação eletrónica.
8 É possível retirar uma ação intentada através da Internet?
Quaisquer envios especificados na ZPP, incluindo os utilizados para retirar um pedido, podem ser efetuados em formato eletrónico por meio do sistema informático.
9 Se o demandante intentar uma ação através da Internet, é possível e/ou obrigatório que o demandado conteste utilizando também a Internet?
O demandado pode proceder aos seus envios em formato eletrónico por meio do sistema informático, independentemente de o demandante ter ou não efetuado um envio por via eletrónica. O artigo 106.º-A, n.º 5, da ZPP especifica as pessoas que devem proceder a um envio para o tribunal em formato eletrónico.
10 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado contestar a ação?
Um procedimento no qual um demandado responde por via eletrónica a um pedido não difere de um procedimento em que o demandado apresenta a sua resposta em formato não eletrónico.
11 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado não contestar a ação?
O artigo 106.º-A, n.º 5, da ZPP estabelece que os envios das autoridades estatais, do Ministério Público, dos advogados, dos notários públicos, das testemunhas especializadas, dos assessores judiciais, dos intérpretes judiciais, dos administradores de insolvência, dos comissários judiciais, dos representantes referidos no artigo 434.º-A da lei, dos administradores de processos de insolvência dos consumidores, dos liquidatários, dos tutores especiais empregados no Centro Especial de Tutela, bem como das pessoas coletivas e pessoas singulares (comerciantes, médicos, etc.) que exerçam uma atividade registada em que o litígio diga respeito a essa atividade, devem ser sempre apresentadas em formato eletrónico.
Se alguma dessas pessoas não responder a um pedido em formato eletrónico, o tribunal ordenar-lhes-á que o façam no prazo de oito dias. Se não apresentarem o requerimento em formato eletrónico dentro do prazo fixado, considera-se que o mesmo foi retirado.
12 É possível apresentar eletronicamente os documentos a um tribunal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições?
A ZPP prevê a possibilidade de apresentar requerimentos e documentos anexos aos mesmos em formato eletrónico por meio de um sistema informático. Os documentos apresentados por esta via devem ser assinados com uma assinatura eletrónica qualificada, de acordo com legislação especial. Sempre que forem anexados ao requerimento documentos públicos já disponíveis em formato eletrónico, devem ser apresentados como documentos originais assinados eletronicamente pelo emissor do documento. Embora a apresentação por via eletrónica deva ser feita em formato PDF, os anexos podem ser facultados em qualquer formato eletrónico.
13 Os atos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet?
Foi desenvolvido e colocado em funcionamento um quadro de avisos eletrónico (e-Oglasna ploča), através do qual é possível transmitir documentos judiciais às partes nos processos judiciais, utilizando soluções informáticas.
No quadro de avisos eletrónico são publicadas decisões judiciais em conformidade com as condições constantes do artigo 335.º da ZPP e todos os documentos nos termos do artigo 8.º da Lei da Execução (Ovršni zakon) (NN n.os 112/12, 25/13, 93/14 e 55/16, 73/17, 131/20, 114/22 e 06/24).
Podem também ser consultados no quadro de avisos eletrónico todos os documentos publicados em conformidade com as regras processuais nos quadros de avisos dos tribunais.
Além disso, os tribunais podem utilizar o sistema informático para proferir as suas decisões numa caixa de correio eletrónico segura.
14 As decisões judiciais podem ser transmitidas eletronicamente?
Não, não é possível.
15 É possível interpor recurso através da Internet? A decisão relativa a este recurso pode ser notificada através da Internet?
Quaisquer requerimentos especificados na ZPP, incluindo recursos, podem ser enviados em formato eletrónico por meio do sistema informático. O tribunal pode enviar a sua decisão sobre o recurso para a caixa de correio eletrónico segura do destinatário recorrendo ao sistema informático.
16 É possível intentar um processo de execução através da Internet?
Um pedido de execução com base num ato autêntico só pode ser apresentado através da aplicação em linha e-Ovrha. Por outras palavras, o procedimento para recuperar créditos pecuniários com base num ato autêntico só pode ser iniciado por via eletrónica.
17 As partes ou os respetivos representantes legais podem consultar as ações em linha? Em caso afirmativo, de que modo?
Não aplicável.