1 Existência de um procedimento de injunção de pagamento
1.1 Âmbito de aplicação do procedimento
Sim. Existe um procedimento de injunção de pagamento (Mahnverfahren) para a execução simplificada de créditos nos termos dos artigos 688.º e seguintes do Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung).
1.1.1 A que tipo de créditos é aplicável este procedimento (apenas a créditos pecuniários ou créditos decorrentes de contratos, etc.)?
Este procedimento pode geralmente ser utilizado quando o pedido se destina ao pagamento de um montante fixo em euros.
No entanto, não pode ser utilizado nos seguintes casos:
- créditos decorrentes de um contrato de crédito ao consumo com uma taxa de juro superior em mais de 12 pontos percentuais à taxa de base,
- créditos dependentes do cumprimento de obrigações que ainda não tenham sido cumpridas,
- se a injunção de pagamento tiver de ser notificada através de um aviso publicado pelo facto de o endereço do requerido ser desconhecido.
1.1.2 Existe um limite máximo para o valor do crédito?
Não existe um limite máximo relativamente ao montante que pode ser reclamado.
1.1.3 O recurso a este procedimento é facultativo ou obrigatório?
A utilização do procedimento de injunção de pagamento pelo credor é facultativa. O credor pode escolher entre este procedimento e a via de contencioso ordinário.
1.1.4 O procedimento pode aplicar-se se o demandado residir noutro Estado Membro ou num país terceiro?
Em princípio, o procedimento alemão de injunção de pagamento também pode ser utilizado se o requerido residir noutro Estado-Membro ou num país terceiro. No entanto, importa salientar que o artigo 688.º, n.º 3, do Código de Processo Civil prevê que, nos casos em que a injunção de pagamento tenha de ser notificada no estrangeiro, o procedimento de injunção de pagamento só pode ser utilizado se tal estiver previsto na Lei relativa ao reconhecimento e execução de decisões (Anerkennungs- und Vollstreckungsausführungsgesetz) ou na Lei das Obrigações Alimentares Estrangeiras (Auslandsunterhaltsgesetz), ou se a citação ou notificação tiver lugar num Estado-Membro da UE. Além dos Estados-Membros da UE, é igualmente permitido um procedimento de injunção de pagamento em caso de citação ou notificação na Islândia, na Noruega, na Suíça ou em Israel.
1.2 Tribunal competente
O processo de injunção de pagamento é da competência exclusiva do tribunal de comarca (Amtsgericht) de competência comum para o requerente, o que é determinado pelo local de residência da pessoa ou, no caso de uma pessoa coletiva, pela sua sede estatutária. No entanto, todos os Estados federais alemães criaram tribunais centrais para os processos de injunção de pagamento (www.mahngerichte.de). Isto significa que a competência para esses processos se concentrou em vários tribunais locais ou mesmo num único tribunal local desse Estado federal. Nesses casos, o lugar de competência ordinária do requerente é o tribunal central de injunção de pagamento competente para o seu lugar de residência.
Se o requerente não tiver um local de competência comum na Alemanha, o tribunal da comarca de Wedding, em Berlim, tem competência exclusiva. Se o requerido não tiver um lugar de competência comum na Alemanha, é competente o tribunal local competente para conhecer do processo comum, independentemente de qualquer distinção de competência em razão da matéria (geralmente, os tribunais de comarca só têm competência em razão da matéria em litígios com valor da causa até 5 000 EUR). Também neste caso podem existir tribunais centrais de injunção de pagamento em alguns Estados federados.
1.3 Requisitos formais
1.3.1 É obrigatória a utilização de um formulário normalizado? Na afirmativa, onde é possível obtê-lo?
A utilização de um formulário pré-impresso é obrigatória na medida em que esses formulários existam para a declaração ou o pedido em causa. Existem formulários, por exemplo, para os pedidos de emissão e de nova citação ou notificação de injunções de pagamento e de execução.
Os procedimentos de injunção de pagamento são automatizados em todos os Estados federados. Neste caso, os pedidos podem ser feitos em formulários em papel pré-impressos ou através do intercâmbio eletrónico de dados. Vários fornecedores de software disponibilizam programas informáticos para a apresentação eletrónica de pedidos em procedimentos automatizados de injunções de pagamento. Em todos os tribunais locais é igualmente possível apresentar pedidos em linha.
Os formulários em papel pré-impressos para os procedimentos de injunção de pagamento podem ser adquiridos em lojas de papelaria ou em linha.
1.3.2 É necessário ser representado por um advogado?
Não, não é exigida representação legal.
1.3.3 Até que ponto deve ser detalhado o fundamento da ação?
Os fundamentos em que se baseia o pedido não têm de ser descritos em pormenor. Apenas é necessária uma breve exposição do crédito e o montante específico exigido. Para tal, basta preencher as quadrículas no formulário pré-impresso concebido para o procedimento de injunção de pagamento. Os pedidos principais e subsidiários devem ser enumerados separadamente.
1.3.4 É necessário fazer prova por escrito do crédito em questão? Em caso afirmativo, que documentos são admissíveis como prova?
Não é necessário apresentar provas documentais das alegações apresentadas.
1.4 Indeferimento do pedido
O pedido de injunção de pagamento será indeferido se o procedimento de injunção de pagamento não for admissível, se o tribunal requerido não for competente ou se o pedido de pagamento não cumprir os requisitos formais. O pedido será igualmente indeferido se a injunção de pagamento só puder ser emitida relativamente a uma parte do crédito. O requerente deve ser ouvido antes de a decisão ser recusada.
O tribunal não examina se o crédito também é efetivamente justificado antes de emitir a injunção de pagamento.
1.5 Recurso
A recusa de uma injunção de pagamento não pode, em geral, ser objeto de recurso. Uma objeção imediata (sofortige Beschwerde) só é possível se o pedido tiver sido transmitido exclusivamente sob forma legível por máquina e tiver sido rejeitado pelo facto de o formulário não ser adequado para tratamento eletrónico, no entanto, na prática, esta regra tem pouca importância.
1.6 Declaração de oposição
Se a injunção de pagamento for emitida e citada ou notificada ao requerido, este dispõe de duas semanas a contar da notificação para se opor à mesma. No entanto, uma contestação continua a ser válida mesmo após o termo deste prazo, desde que não tenha sido emitido qualquer título executivo. Além disso, uma contestação tardia é considerada uma oposição à ordem de execução.
Quando a injunção de pagamento é citada ou notificada, o requerido recebe um formulário pré-impresso que lhe permite opor-se à mesma. A utilização deste formulário pré-impresso é, no entanto, facultativa. Isto significa que a contestação pode ser apresentada sob outra forma, o único requisito formal é que seja apresentado oralmente ou por escrito.
1.7 Consequências da declaração de oposição
Se o requerido contestar atempadamente o pedido, não pode ser emitido qualquer título executivo e o crédito na injunção de pagamento não pode ser executado. No entanto, o processo não será automaticamente tratado a seguir por via do contencioso ordinário. Tal exige um pedido expresso de processo ordinário, que pode ser apresentado pelo requerente ou pelo requerido no âmbito do procedimento de injunção de pagamento. O requerente pode optar por apresentar o requerimento logo que tome conhecimento da contestação, podendo mesmo juntá-lo à injunção de pagamento a título cautelar.
1.8 Consequências da falta de oposição
1.8.1 O que é necessário fazer para obter um título executivo?
O tribunal emitirá, mediante pedido, uma ordem de execução. O pedido não pode ser apresentado antes do termo do prazo fixado para a contestação, deve conter uma declaração dos eventuais pagamentos efetuados a título da injunção de pagamento. Se tiverem sido efetuados pagamentos parciais, o requerente deve reduzir o montante solicitado em conformidade.
1.8.2 Esta decisão é definitiva ou é passível de recurso?
O título executivo equivale a uma decisão à revelia com força executória provisória. A oposição pode ser deduzida no prazo de duas semanas a contar da citação ou notificação.