1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante
1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo
Não existe nenhum procedimento para ações de pequeno montante no direito austríaco. O Código de Processo Civil austríaco (ZPO) estabelece, contudo, um procedimento simplificado ou normas processuais específicas em determinadas ações instauradas em tribunais de comarca.
Algumas destas normas processuais específicas aplicam-se apenas a créditos de pequeno montante, entre 1 000 EUR (cf., sobre este aspeto, o ponto 1.5) e 2 700 EUR (cf., sobre este aspeto, o ponto 1.9).
1.2 Aplicação do procedimento
As particularidades processuais estabelecidas pelo direito austríaco para os pequenos litígios são imperativas e não podem ser afastadas pelas partes.
Assim, nem o tribunal nem as partes podem transferir a ação para um processo «ordinário».
1.3 Formulários
Dado que na Áustria não há um processo próprio para ações de pequeno montante, também não há formulários especiais para esse tipo de processos.
1.4 Apoio judiciário
A representação legal, para valores em litígio até 5 000 EUR, não é obrigatória na Áustria. Os juízes devem prestar assistência às partes sem representação legal; ou seja, devem aconselhá-las quanto aos seus direitos e deveres processuais e às consequências jurídicas dos seus atos e omissões. As partes sem representação legal também podem apresentar os seus pedidos oralmente, por declaração inscrita em ata, no tribunal de comarca competente ou do tribunal de comarca da sua residência. Se uma exposição por escrito apresentada por uma parte sem representação legal contiver vícios, o juiz deve dar a essa parte as explicações e orientações necessárias, sem comprometer a sua imparcialidade.
1.5 Normas relativas à obtenção de provas
No caso de pedidos de montante igual ou inferior a 1 000 EUR, o tribunal pode ignorar os elementos de prova apresentados pela parte se a clarificação completa de todas as circunstâncias pertinentes for desproporcionadamente difícil. No entanto, também neste caso o juiz deve tomar uma decisão não arbitrária de boa-fé, com base no resultado do processo no seu conjunto. Esta decisão pode ser reapreciada pelas diversas instâncias de recurso.
1.6 Procedimento escrito
O direito austríaco não admite que processo decorra inteiramente por escrito.
1.7 Conteúdo da decisão
Nos termos do Código de Processo Civil austríaco, se uma decisão for proferida oralmente, aplicam-se requisitos menos rigorosos à cópia escrita da decisão, independentemente do montante em litígio. Se a decisão for proferida oralmente na presença de ambas as partes e se nenhuma destas a contestar no prazo fixado, o tribunal pode emitir uma «cópia abreviada da decisão», que se limita a indicar os principais fundamentos da decisão.
1.8 Reembolso das despesas
Nos termos do direito austríaco, os custos dos processos civis são geralmente reembolsados proporcionalmente ao grau do êxito alcançado. Tanto os custos como as custas judiciais estão diretamente relacionadas com o montante em litígio. Por conseguinte, regra geral, um montante inferior em litígio resultará numa redução dos custos e das custas judiciais. Uma vez que as custas são definidas sob a forma de tarifas (através de leis e regulamentos), podem ser mantidas em níveis mais baixos para as ações de pequeno montante. Não há normas especiais em matéria de custos para este tipo de créditos.
1.9 Possibilidade de recurso
O direito austríaco limita os meios de recurso no caso dos pequenos litígios. No caso de valores em litígio até 2 700 EUR em primeira instância, só são, em princípio, permitidos recursos sobre questões de apreciação jurídica incorreta ou nulidade (vícios processuais muito graves), Outros erros processuais graves não podem ser contestados. É igualmente impossível interpor recurso junto do tribunal de primeira instância invocando constatações inexatas dos factos (por exemplo, um erro de apreciação das provas). Nos restantes casos, aplicam-se as normas do processo «ordinário».