Artigo 78.°, alínea a) - Os nomes e os dados de contacto dos órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 45.°, n.° 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 50.°, n.° 2
Em Budapeste, os pedidos são apreciados pelo tribunal de comarca central de Buda, enquanto noutros locais da Hungria a essa competência incumbe ao tribunal de comarca que funciona na sede do tribunal regional competente:
tribunal de comarca de Pécs
tribunal de comarca de Kecskemét
tribunal de comarca de Gyula
tribunal de comarca de Miskolc
tribunal de comarca de Szeged
tribunal de comarca de Székesfehérvár
tribunal de comarca de Győr
tribunal de comarca de Debrecen
tribunal de comarca de Eger
tribunal de comarca de Szolnok
tribunal de comarca de Tatabánya
tribunal de comarca de Balassagyarmat
tribunal de comarca de Budakörnyék
tribunal de comarca de Kaposvár
tribunal de comarca de Nyíregyháza
tribunal de comarca de Szekszárd
tribunal de comarca de Szombathely
tribunal de comarca de Veszprém
tribunal de comarca de Zalaegerszeg
Em Budapeste, os recursos são apreciados pelo Tribunal Regional de Budapeste-Capital, enquanto noutros locais da Hungria essa competência incumbe aos seguintes tribunais regionais:
tribunal regional de Balassagyarmat
tribunal regional da periferia de Budapeste
tribunal regional de Debrecen
tribunal regional de Eger
tribunal regional de Gyula
tribunal regional de Győr
tribunal regional de Kaposvár
tribunal regional de Kecskemét
tribunal regional de Miskolc
tribunal regional de Nyíregyháza
tribunal regional de Pécs
tribunal regional de Szeged
tribunal regional de Szekszárd
tribunal regional de Székesfehérvár
tribunal regional de Szolnok
tribunal regional de Szombathely
tribunal regional de Tatabánya
tribunal regional de Veszprém
tribunal regional de Zalaegerszeg
Artigo 78.°, alínea b) - Os recursos a que se refere o artigo 51.°
Os recursos de revista são apreciados pelo Supremo Tribunal (Kúria), sendo restritos a matéria de direito.
Artigo 78.°, alínea c) - Informações pertinentes sobre as autoridades competentes para emitir o certificado nos termos do artigo 64.°
As autoridades competentes para emitir o certificado são:
– os tribunais a que se refere o artigo 3.º, n.º 2: tribunais de comarca
– outras autoridades competentes em matéria sucessória ao abrigo da legislação nacional: notários
Artigo 78.°, alínea d) - As vias de recurso a que se refere o artigo 72.°
Em Budapeste, os recursos são apreciados pelo Tribunal Regional de Budapeste-Capital, enquanto noutros locais da Hungria essa competência incumbe aos seguintes tribunais regionais:
tribunal regional de Balassagyarmat
tribunal regional da periferia de Budapeste
tribunal regional de Debrecen
tribunal regional de Eger
tribunal regional de Gyula
tribunal regional de Győr
tribunal regional de Kaposvár
tribunal regional de Kecskemét
tribunal regional de Miskolc
tribunal regional de Nyíregyháza
tribunal regional de Pécs
tribunal regional de Szeged
tribunal regional de Szekszárd
tribunal regional de Székesfehérvár
tribunal regional de Szolnok
tribunal regional de Szombathely
tribunal regional de Tatabánya
tribunal regional de Veszprém
tribunal regional de Zalaegerszeg
Artigo 79.° - Estabelecimento e subsequente alteração da lista contendo a informação a que se refere o artigo 3.o, n.o 2
Na Hungria, os notários são considerados «outras autoridades e profissionais da justiça».