Artigo 78.°, alínea a) - Os nomes e os dados de contacto dos órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 45.°, n.° 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 50.°, n.° 2
- O artigo 45.°, n.º 1: Juiz das providências cautelares (voorzieningenrechter) do tribunal distrital (rechtbank).
- O artigo 50.°, n.º 2: o tribunal distrital do juiz das providências cautelares que se pronunciou sobre o pedido de execução (verzoek tot tenuitvoerlegging).
Artigo 78.°, alínea b) - Os recursos a que se refere o artigo 51.°
Recurso de cassação (beroep in cassatie) interposto no Supremo Tribunal (Hoge Raad). A matéria de facto não é reapreciada pelo Supremo Tribunal, que se baseará nos factos dados como provados na instância de recurso (neste caso, o tribunal distrital). O Supremo Tribunal verifica se o tribunal competente interpretou e aplicou corretamente a lei na sentença e se esta se encontra devida e claramente fundamentada. O recurso de cassação destina-se a promover e garantir a unidade do direito, a evolução do direito e a proteção jurídica.
Artigo 78.°, alínea c) - Informações pertinentes sobre as autoridades competentes para emitir o certificado nos termos do artigo 64.°
Um notário estabelecido nos Países Baixos. Os contactos dos notários com determinadas especialidades podem ser obtidos junto da associação profissional dos notários neerlandeses (Koninklijke Notariële Beroepsorganisatie – KNB)
Koninklijke Notariële Beroepsorganisatie (KNB)
Telefone: (+31) 70 / 3307111
Fax: +31 70 3602861
Endereço eletrónico: info@knb.nl
PO Box 16020, 2500 BA Haia
Endereço para visitantes: Spui 184, 2511 BW Den Haag
Artigo 78.°, alínea d) - As vias de recurso a que se refere o artigo 72.°
O juiz de comarca (kantonrechter). O processo começa com a apresentação do pedido. O tribunal de comarca convoca as eventuais partes interessadas. As partes interessadas podem apresentar uma declaração de defesa antes da tramitação do processo ou, se o juiz autorizar, durante a tramitação. Poderão também apresentar uma contestação oral durante a audiência judicial. No final da audiência, o juiz fixa a data em que será proferida a decisão.
Artigo 79.° - Estabelecimento e subsequente alteração da lista contendo a informação a que se refere o artigo 3.o, n.o 2
Não existe, nos Países Baixos, nenhuma autoridade do tipo previsto no artigo 3.º, n.º 2, do regulamento.