Artigo 78.°, alínea a) - Os nomes e os dados de contacto dos órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 45.°, n.° 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 50.°, n.° 2
As autoridades competentes para apreciar os pedidos de declaração de executoriedade nos termos do artigo 45.º, n.º 1, são os tribunais de comarca (okresné súdy), o Tribunal Municipal de Bratislava IV (Mestský súd Bratislava IV) e o Tribunal de Comarca de Košice (Mestský súd Košice).
As autoridades competentes para deliberar sobre os recursos apresentados contra decisões relativas a pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 45.º, n.º 1, a que se refere o artigo 50.º , n.º 2, são os tribunais regionais (krajské súdy). Os recursos devem ser interpostos por intermédio do tribunal distrital que tiver proferido a decisão recorrida.
Artigo 78.°, alínea b) - Os recursos a que se refere o artigo 51.°
O recurso a que se refere o artigo 51.º é o recurso (dovolanie). O Supremo Tribunal da República Eslovaca (Najvyšší súd Slovenskej republiky) delibera sobre os recursos; os recursos são interpostos por intermédio do tribunal de comarca que proferiu a decisão em primeira instância. O objeto de recurso não se refere necessariamente apenas a erros de direito da decisão proferida pelo órgão jurisdicional de recurso.
Artigo 78.°, alínea c) - Informações pertinentes sobre as autoridades competentes para emitir o certificado nos termos do artigo 64.°
As autoridades competentes para emitir o certificado nos termos do artigo 64.º são:
- o notário nomeado pelo tribunal – antes do encerramento definitivo do processo sucessório e após o encerramento definitivo do processo sucessório.
Artigo 78.°, alínea d) - As vias de recurso a que se refere o artigo 72.°
Vias de recurso a que se refere o artigo 72.º:
- o recurso é interposto no prazo de 15 dias a contar da data de receção do Certificado Sucessório Europeu junto do tribunal distrital que nomeou o notário como comissário judicial no processo sucessório. O recurso tem efeito suspensivo. O tribunal distrital ou de comarca delibera sobre os recursos contra certificados sucessórios europeus.
Artigo 79.° - Estabelecimento e subsequente alteração da lista contendo a informação a que se refere o artigo 3.o, n.o 2
– Na República Eslovaca, não há outras autoridades nem profissionais do direito na aceção do artigo 3.º, n.º 2.