NB! A partir de 1 de julho de 2022, o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho foi substituído pelo Regulamento (UE) 2020/1783 do Parlamento Europeu e do Conselho.
As notificações efetuadas nos termos do novo regulamento podem ser consultadas aqui!
Artigo 2.º – Tribunal requerido
Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes
Artigo 3.º – Entidade central
Office of the State Advocate [Gabinete do Procurador-Geral], Casa Scaglia, 16, Triq M.A. Vassalli, Valeta. VLT1311.
Telefone: (00356) 22265000
Endereço eletrónico: info@stateadvocate.mt
Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários
Língua oficial: inglês
Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações
Os pedidos podem ser transmitidos ao tribunal por fax ou correio eletrónico.
Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas
Office of the State Advocate [Gabinete do Procurador-Geral], Casa Scaglia, 16, Triq M.A. Vassalli, Valeta. VLT1311.
Telefone: (00356) 22265000
Endereço eletrónico: info@stateadvocate.mt
Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2
Acordos: nenhum