A Rede de Correspondentes Locais de Assistência Judiciária Internacional (Rețeaua de corespondenți locali în domeniul asistenței judiciare internaționale) foi criada em 2001 de acordo com um despacho do Ministro da Justiça, tendo por base o modelo da Rede Judiciária Europeia.
Em março de 2004, na sequência de dois despachos do Ministro da Justiça, esta rede foi reorganizada em duas redes especializadas: a Rede Judiciária Romena em Matéria Penal (Rețeaua Judiciară Română în materie penală), que corresponde à Rede Judiciária Europeia, e a Rede Judiciária Romena em Matéria Civil e Comercial (Rețeaua Judiciară Română în materie civilă și comercială), que corresponde à Rede Judiciária Europeia em matéria Civil e Comercial.
A Rede Judiciária Romena em Matéria Civil e Comercial foi posteriormente reorganizada em várias ocasiões (em 2005, 2007, 2010, 2014, 2016, 2019, 2022 e 2024), na sequência de alterações à legislação pertinente da UE e de alterações aplicáveis aos funcionários que trabalhavam no sistema judiciário nacional.
Por despacho n.º 2656/C do Ministro da Justiça, de 6 de novembro de 2024, a última atualização foi realizada de acordo com a Decisão n.º 568/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que altera a Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001. O despacho foi elaborado em conformidade com o despacho do Governo n.º 123/2007 sobre determinadas medidas destinadas ao reforço da cooperação judiciária com os Estados-Membros da União Europeia, aprovado com alterações pela Lei n.º 85/2008.
A Roménia nomeou três pontos de contacto nacionais para a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial. Estes pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial localizam-se no Ministério da Justiça e asseguram o cumprimento dos deveres no âmbito da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.
Em conformidade com o artigo 6.º do Despacho n.º 2656/C do Ministro da Justiça, de 6 de novembro de 2024, a Rede Judiciária Romena em Matéria Civil e Comercial é composta por um juiz na qualidade de membro titular e por um juiz na qualidade de suplente de cada um dos seguintes membros: o Supremo Tribunal de Cassação e Justiça, os tribunais de recurso e os tribunais/secções especializados para menores e famílias. A rede inclui igualmente os profissionais do direito equivalentes a juízes, procuradores e outros funcionários públicos da Direção do Direito Internacional e da Cooperação Judiciária, que cumpre as funções atribuídas ao Ministério da Justiça enquanto autoridade central no domínio da cooperação judiciária internacional em matéria civil e comercial. Além disso, a rede inclui um representante designado de cada uma das associações profissionais de notários públicos (notari publici), oficiais de justiça/oficiais de justiça (executori judecătorești), advogados (avocați) e mediadores (mediatori) na Roménia. Os pontos de contacto nacionais da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial são membros de pleno direito da Rede Judiciária Romena em Matéria Civil e Comercial.
Os juízes que são membros da Rede Judiciária Romena são designados por decisão do Conselho Superior de Magistratura (Consiliul Superior al Magistraturii).