Na Estónia, os pontos de contacto da rede nacional são os dois conselheiros do serviço de cooperação judiciária internacional do Ministério da Justiça e dos Assuntos Digitais, que também exerce as funções de representante da autoridade central. As principais missões dos pontos de contacto são as seguintes:
- Assegurar que as instituições judiciárias locais recebem informações gerais sobre a legislação da UE e internacional relativa à cooperação judiciária em matéria civil e comercial;
- Transmitir aos outros pontos de contacto, organizações e autoridades judiciárias do Estado-Membro todas as informações necessárias para uma boa cooperação judiciária entre os Estados-Membros, a fim de os ajudar a elaborar eficazmente um pedido de cooperação judiciária, bem como estabelecer os contactos diretos mais adequados;
- Transmitir quaisquer informações suscetíveis de facilitar a aplicação do direito da UE ou de outra legislação aplicável por força de um instrumento jurídico internacional;
- Procurar soluções para os problemas suscetíveis de surgir no contexto de um pedido de cooperação judiciária;
- Facilitar o tratamento dos pedidos de cooperação judiciária no Estado-Membro em causa, nomeadamente sempre que as instituições judiciárias desse Estado-Membro apresentem vários pedidos que devem ser tratados noutro Estado-Membro;
- Contribuir para a informação geral do público, através do do sítio Web da rede, sobre a cooperação judiciária em matéria civil e comercial na União Europeia, sobre os instrumentos pertinentes da UE e internacionais, bem como sobre o direito interno dos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito ao acesso à justiça;
- Cooperar na organização das reuniões no âmbito da rede e participar nestas;
- Colaborar na preparação da informação destinada ao público e na sua atualização;
- Assegurar a coordenação entre os membros da rede a nível nacional;
- Elaborar um relatório de atividade semestral que, sempre que adequado, deve referir as melhores práticas na rede, apresentá-lo numa reunião dos membros da rede e chamar especificamente a atenção para possíveis melhoramentos da rede.
O magistrado de ligação da rede é um magistrado do tribunal de primeira instância de Viru que também representa a Estónia na rede de tribunais criada pela Conferência de Haia de Direito Internacional Privado. A função do magistrado de ligação consiste em aconselhar os funcionários judiciais em matéria de direito civil e comercial da União Europeia e partilhar com a rede a respetiva experiência quanto à aplicação de diferentes legislações.
Após 2011, quando entrou em vigor a segunda Decisão relativa à Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial (RJE-civil), que alargou as atividades da rede a associações profissionais, os seguintes órgãos tornaram-se membros da RJE-civil na Estónia:
- a Câmara dos Oficiais de Justiça e dos Administradores de Falências da Estónia, que representa os oficiais de justiça e os administradores de falências e participou anteriormente em reuniões, consoante o assunto; em 2022, foi igualmente designado um ponto de contacto específico.
Os representantes das associações de profissionais são responsáveis pelo seguinte:
- Troca de experiências e informações relativas à aplicação eficaz e concreta dos instrumentos da UE e internacionais;
- Colaboração na preparação e atualização de fichas de informação;
- Participação das associações profissionais nas reuniões pertinentes.
Consoante o tema das reuniões da rede, o ponto de contacto convida igualmente outros especialistas nacionais para partilharem as suas experiências. Por exemplo, nas reuniões participaram vários outros juízes, juntamente com o magistrado de ligação, representantes de outros ministérios e da Câmara dos Notários, consultores do Supremo Tribunal, representantes do Conselho de Defesa do Consumidor, membros das faculdades da Universidade de Tartu, Conselho da Segurança Social, etc.