Operação de tratamento: Atividades de consulta específicas no contexto do estudo de avaliação e utilização no Portal Europeu da Justiça
Responsável pelo tratamento: Comissão Europeia, Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores, Direção A, Unidade A1
Referência de registo: DPR-EC-01011.4
Índice
- Introdução
- Por que motivo e de que forma tratamos os seus dados pessoais?
- Em que fundamentos jurídicos nos baseamos para tratar os seus dados pessoais?
- Que dados pessoais recolhemos e tratamos?
- Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
- Como asseguramos a proteção dos seus dados pessoais?
- Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem são divulgados?
- Quais os direitos que lhe assistem e como os pode exercer?
- Contactos
- Onde obter mais informações
A Comissão Europeia (daqui em diante «Comissão») compromete-se a proteger os seus dados pessoais e a respeitar a sua privacidade. A Comissão procede à recolha e ao tratamento de dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados [que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001].
A presente declaração de confidencialidade explica porque são tratados os seus dados pessoais e descreve a forma como os recolhemos, gerimos e protegemos e utilizamos as informações obtidas, enumerando também os direitos que lhe assistem relativamente a esses dados. Além disso, indica os contactos do responsável pelo tratamento de dados, a quem pode dirigir‑se para exercer os seus direitos, do encarregado da proteção de dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
Apresentam-se em seguida as informações relativas ao tratamento de dados pessoais relacionados com atividades de consulta específicas organizadas pelos serviços da Comissão.
Finalidade da operação de tratamento: O objetivo desta consulta específica é recolher os pontos de vista dos cidadãos, das empresas, das autoridades nacionais, do sistema judicial e dos profissionais da justiça sobre o funcionamento do Portal Europeu da Justiça, com o objetivo de realizar uma avaliação das possíveis formas de o melhorar.
A Comissão recolhe e utiliza as suas informações pessoais no âmbito de atividades de consulta específicas, a fim de obter a sua opinião sobre a estrutura e o conteúdo do Portal Europeu da Justiça e sobre a forma como chega aos seus públicos-alvo.
Está a ser contactado pelo serviço da Comissão, pois esta concluiu que os seus pontos de vista são pertinentes e necessários no contexto da avaliação do Portal Europeu da Justiça. Enquanto visitante e utilizador regular do Portal Europeu da Justiça, os seus pontos de vista são pertinentes e necessários para formular possíveis domínios que permitam melhorar o conteúdo, a estrutura, a língua e as funcionalidades do portal.
Por motivos de transparência e abertura, os seus pontos de vista serão, em princípio, publicados num sítio Web Europa sob a forma de um relatório de síntese. A Comissão não publicará a sua identidade.
Para evitar utilizações abusivas, não podem ser aceites contribuições anónimas para a Comissão.
- No contexto da atividade de consulta específica, pode ser realizada uma gravação (áudio/vídeo) durante as entrevistas para efeitos de elaboração de um relatório de síntese.
- O objeto da atividade de consulta obriga à apresentação de dados pessoais na sua resposta, o que poderá permitir a sua identificação ou torná-lo identificável. Estes dados pessoais não serão publicados, mas serão utilizados para efeitos da avaliação do Portal Europeu da Justiça.
- É da sua responsabilidade, caso opte pela confidencialidade dos seus dados pessoais, evitar qualquer referência que possa revelar a sua identidade no seu contributo ou outra informação apresentada.
- A consulta utiliza a ferramenta de questionário em linha da Comissão «EU Survey», que obriga os respondentes a iniciar as sessões através do «EU Login» ou de uma «conta de rede social». O EU Login pede-lhe alguns dados pessoais, como o nome, apelido e endereço de correio eletrónico. Para mais informações, consulte as declarações de confidencialidade do EU Login e do EUSurvey, bem como as operações de tratamento «Serviço de Gestão de Identidade e Acesso (IAMS)» (referência no registo público do encarregado da proteção de dados: DPR-EC-03187) e EUSurvey (referência: DPR-EC-01488). Se optar por iniciar sessão através de uma sua conta de rede social, consulte a declaração de confidencialidade da plataforma dessa rede social.
- O seu contributo para consultas específicas é armazenado no sistema de gestão de documentos da Comissão (para mais informações sobre este sistema, consulte a operação de tratamento «Gestão e conservação, a curto e médio prazo, dos documentos da Comissão», referência: DPR-EC-00536).
Os dados pessoais tratados podem ser reutilizados para fins processuais perante os tribunais da UE, os tribunais nacionais, o Provedor de Justiça Europeu ou o Tribunal de Contas Europeu.
Os seus dados pessoais não serão utilizados para a tomada automatizada de decisões, incluindo a definição de perfis.
Tratamos os seus dados pessoais,pois o seu tratamento é necessário para o desempenho de uma tarefa realizada no interesse público.
O tratamento efetuado nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1725 tem por base o Tratado da União Europeia e, mais especificamente, os seus artigos 1.º e 11.º, o artigo 298.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o considerando 22 do Regulamento (UE) 2018/1725, bem como o Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
Para efeitos da presente operação de tratamento, podem ser tratadas as seguintes categorias de dados pessoais:
- nome próprio e apelido,
- profissão,
- país de residência,
- endereço eletrónico do respondente.
- dados pessoais incluídos na resposta ou no contributo para a atividade de consulta específica, incluindo pareceres (pessoais),
- gravações áudio/vídeo.
Pode, além disso, no contexto da sua resposta à consulta específica, facultar espontaneamente outros dados pessoais não solicitados.
Note-se que o responsável pelo tratamento de dados não solicita nem espera que os titulares dos dados forneçam quaisquer categorias especiais de dados nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 (ou seja, «dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, e o tratamento de dados genéticos, de dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, de dados relativos à saúde ou de dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa») relacionados consigo mesmos ou com terceiros nas suas contribuições para a atividade de consulta específica. Qualquer inclusão espontânea deste tipo de dados pessoais é da responsabilidade do titular dos mesmos e, ao incluir qualquer um deles, considera-se que o titular dos dados dá o seu consentimento explícito ao seu tratamento, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1725.
O responsável pelo tratamento conserva os seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir a finalidade que justifica a recolha e tratamento, nomeadamente por um máximo de cinco anos após o encerramento do dossiê no qual a presente consulta específica se insere. Considera-se que um dossiê está encerrado, o mais tardar, quando se chega a um resultado final no que respeita à iniciativa para a qual a consulta específica contribuiu.
Este período de cinco anos durante o qual os documentos devem ser conservados para fins administrativos tem por base a política da Comissão Europeia em matéria de conservação dos documentos e dossiês (e dos dados pessoais deles constantes), que é regida pela lista comum de conservação de dossiês da Comissão Europeia SEC(2019)900. Trata-se de um documento regulamentar na forma de calendário que estabelece os períodos de conservação dos diferentes tipos de dossiês da Comissão Europeia. Essa lista foi notificada à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
O prazo de conservação de documentos para fins administrativos corresponde ao prazo durante o qual os serviços da Comissão Europeia são obrigados a guardar um dossiê, em função da sua utilidade para efeitos administrativos e das obrigações estatutárias e legais. Este prazo começa a correr a partir do momento em que o dossiê é encerrado.
Em conformidade com a lista comum de conservação dos dossiês pela Comissão, após o período de conservação administrativa acima referido, os dossiês que incluem (os resultados de) consultas específicas (e os dados pessoais contidos nesses dossiês), podem ser transferidos para os arquivos históricos da Comissão Europeia para fins históricos e de arquivo; ver registo de tratamento «Gestão e conservação a longo prazo dos arquivos da Comissão Europeia», referência DPR-EC-00837).
Todos os dados pessoais em formato eletrónico (mensagens, documentos, bases de dados, lotes de dados carregados, etc.) são conservados nos servidores da Comissão ou das empresas por si contratadas. Todas as operações de tratamento de dados são efetuadas em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão.
A Comissão tomou uma série de medidas técnicas e organizativas para proteger os seus dados pessoais. As medidas técnicas incluem ações adequadas para garantir a segurança em linha e proteger do risco de perda ou alteração de dados ou de acesso não autorizado aos mesmos, tendo em conta o risco inerente ao tratamento e a natureza dos dados pessoais tratados. As medidas organizativas incluem a restrição do acesso aos dados apenas a pessoas devidamente autorizadas e com necessidade legítima de tomar conhecimento dos mesmos para efeitos da presente operação de tratamento.
Os subcontratantes da Comissão estão vinculados por uma cláusula contratual específica respeitante a quaisquer operações de tratamento dos seus dados pessoais em nome da Comissão. Os subcontratantes devem tomar medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir o nível de segurança exigido pela Comissão.
Podem aceder aos seus dados pessoais os membros do pessoal da Comissão responsáveis por efetuar a presente operação de tratamento, bem como os membros do pessoal autorizados de acordo com o princípio da «necessidade de tomar conhecimento», nomeadamente para dar seguimento à consulta específica. Esses membros do pessoal estão sujeitos a obrigações estatutárias e, se necessário, a acordos de confidencialidade suplementares.
Alguns dados pessoais podem ser publicados no sítio Web Europa, nomeadamente:
- quaisquer dados pessoais cuja publicação foi por si autorizada,
- dados pessoais facultados espontaneamente no seu contributo (sem que fosse exigido pela atividade de consulta específica).
Importa assinalar que, em conformidade com o artigo 3.º, ponto 13, do Regulamento (UE) 2018/1725, as autoridades públicas (por exemplo, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça da UE) que podem receber dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos nos termos do direito da União ou do direito dos Estados-Membros não são consideradas destinatários; o tratamento desses dados por essas autoridades públicas deve cumprir as regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades do tratamento.
Podem aceder aos seus dados pessoais os contratantes da Comissão responsáveis pela avaliação, bem como os membros do pessoal autorizados de acordo com o princípio da «necessidade de tomar conhecimento».
As informações reconhecidas não serão comunicadas a terceiros, exceto na medida e para os efeitos previstos por lei.
Enquanto «titular dos dados», assistem-lhe direitos específicos ao abrigo do capítulo III (artigos 14.º a 25.º) do Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente o direito de aceder aos seus dados pessoais e de os retificar caso sejam inexatos ou estejam incompletos. Em determinadas condições, tem o direito de apagar os seus dados pessoais e de limitar ou de opor-se ao seu tratamento, bem como o direito de portabilidade dos mesmos.
Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, licitamente efetuado nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), por motivos relacionados com a sua situação particular.
Na medida em que tenha autorizado o responsável pelo tratamento a proceder ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos da presente operação de tratamento, pode retirar o seu consentimento a qualquer momento mediante notificação do responsável pelo tratamento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Para exercer os seus direitos, contacte o responsável pelo tratamento ou, em caso de conflito, o encarregado da proteção de dados. Se necessário, pode igualmente dirigir-se à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (ver contactos no ponto 9).
Se pretender exercer os seus direitos no contexto de uma ou várias operações de tratamento específicas, indique a respetiva referência de registo (ver ponto 10) no seu pedido.
Em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/1725, o seu pedido, apresentado na qualidade de titular dos dados, será tratado no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido. Quando necessário, esse prazo pode ser prorrogado por dois meses em função da complexidade e do número de pedidos. Nesse caso, será informado da prorrogação e dos motivos da demora.
- Responsável pelo tratamento
Se pretender exercer os direitos que lhe são conferidos pelo Regulamento (UE) 2018/1725, se tiver observações, perguntas ou dúvidas ou se quiser apresentar uma queixa relativa à recolha e utilização dos seus dados pessoais, contacte o responsável pelo tratamento através do endereço eletrónico JUST-E-JUSTICE@ec.europa.eu.
- Encarregado da proteção de dados (EPD) da Comissão
Para questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, contacte o encarregado da proteção de dados (DATA-PROTECTION-OFFICER@ec.europa.eu).
- Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)
Se considerar que os direitos que lhe são conferidos pelo Regulamento (UE) 2018/1725 foram infringidos em resultado do tratamento dos seus dados pessoais pelo responsável pelo tratamento, pode recorrer (isto é, apresentar uma queixa) à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edps@edps.europa.eu).
O encarregado da proteção de dados (EPD) da Comissão publica um registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pela Comissão que lhe tenham sido comunicadas e documentadas. Pode aceder ao registo através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/dpo-register.
A presente operação de tratamento foi inscrita no registo público do encarregado da proteção de dados com a referência DPR-EC-01011.4