Considera-se vítima de um crime a pessoa que tiver sofrido danos de qualquer tipo, incluindo danos físicos ou mentais, sofrimento emocional ou prejuízos financeiros, devido a um incidente que constitua um crime nos termos da legislação nacional aplicável. Os membros da família de uma pessoa que tenha morrido devido a um crime e que tenham sofrido danos na sequência da morte dessa pessoa também são considerados vítimas de crimes.
As vítimas de crimes gozam de determinados direitos legais, durante e após o processo penal.
As fases do processo penal na Roménia são: ação penal, secção preliminar, julgamento e execução das decisões penais que se tornaram definitivas. Durante o inquérito, os serviços de investigação criminal, sob a supervisão do Ministério Público, investigam a questão, recolhendo elementos de prova para identificar o autor. No final da fase de inquérito, a polícia envia o processo para o Ministério Público, juntamente com todos os dados e provas recolhidos. Cabe então ao procurador decidir se há provas suficientes para deduzir acusação, e fazer seguir o processo para julgamento, ou se não há, e pôr termo ao processo.
Se o processo seguir para julgamento, o painel de juízes aprecia os factos e ouve os implicados, a fim de determinar a culpabilidade do arguido. Se for determinada a culpa, o arguido é condenado. Se o tribunal considerar que não é culpado, o arguido é absolvido.
Clique nestas ligações para encontrar as informações de que necessita:
1 Os meus direitos enquanto vítima de crime
2 Denunciar um crime e os meus direitos durante as fases de inquérito ou julgamento