Informações e condições gerais

1. Visão Geral

«Encontrar um advogado» é um serviço prestado ao público em geral pela Comissão Europeia e pelas Ordens dos Advogados participantes. Com vista a facilitar o acesso à justiça num contexto transfronteiriço, a Comissão disponibiliza este serviço, que permite aos cidadãos da UE e profissionais do direito localizar facilmente um advogado em toda a UE.

2. Condições gerais

A utilização deste serviço pressupõe a plena aceitação dos termos e condições que se seguem.

O utilizador aceita utilizar este serviço exclusivamente para os fins a que se destina - encontrar um profissional do direito (advogado) a fim de solicitar os seus serviços ou para contacto profissional de referência. Não é permitida a utilização deste serviço, ou de quaisquer dados pessoais obtidos através do mesmo, para quaisquer outros fins e, em especial, para o desenvolvimento de atividades comerciais, de marketing ou publicidade.

Não é permitido efetuar (obter) cópias de forma automatizada, e/ou distribuir os dados obtidos através do serviço «Encontrar um advogado» por quaisquer meios. A ligação ao Portal Europeu da Justiça e respetivas páginas é permitida.

Além das presentes condições gerais, aplicam-se integralmente os termos e as declarações de exoneração de responsabilidade e confidencialidade aplicáveis ao Portal Europeu de Justiça, disponíveis para consulta aqui.

A Comissão Europeia pode efetuar atualizações às presentes condições gerais em qualquer momento e sem aviso prévio, pelo que deverá ser consultada a versão atualizada destas condições gerais disponível neste sítio Web.

As presentes condições gerais são reguladas pelo direito belga e para a resolução de quaisquer litígios emergentes serão competentes os tribunais da Bélgica.

3. Limitação de responsabilidade

O presente serviço é prestado «tal como está» e com base nos «melhores esforços». A Comissão Europeia e as ordens dos advogados participantes declinam toda e qualquer responsabilidade, explícita ou implícita. Nomeadamente, não garantimos o estado atualizado e a exatidão dos dados, nem a disponibilidade ininterrupta do serviço.

4. Utilização de «cookies» (testemunhos de conexão)

Utilizamos os «cookies» com a finalidade única de proporcionar aos utilizadores uma experiência agradável. Não armazenamos quaisquer dados pessoais nestes «cookies» nem os comunicamos a terceiros.

5. Perguntas frequentes

Pergunta: De onde provêm os dados? Resposta: Os dados referentes a advogados provêm dos registos das ordens dos advogados participantes.Pergunta: A pesquisa é realizada em tempo real? Resposta: Sim, a pesquisa é realizada em tempo real, sendo efetuada a ligação direta ao registo da respetiva ordem dos advogados.Pergunta: Por que razão não posso efetuar a pesquisa em todos os Estados-Membros da UE? Resposta: Atualmente, nem todas as ordens dos advogados dos Estados-Membros da UE participam. A Comissão Europeia está a envidar esforços para alargar a cobertura deste serviço a todos os Estados-Membros e ordens dos advogados da UE.Pergunta: Por que razão não estão disponíveis todos os critérios de pesquisa para o país X? Resposta: Devido a limitações legais e técnicas, nem todos os registos das ordens dos advogados permitem uma pesquisa com base em todos os critérios de pesquisa. É possível que esta situação se altere futuramente.

Pergunta: Estou a ter dificuldades técnicas / o serviço não está disponível. É possível solucionar este problema? Resposta: Não é possível garantir a disponibilidade do serviço 24h por dia, nem a disponibilidade do registo das ordens dos advogados num determinado momento. Caso o serviço se mantenha indisponível ou ocorra outro problema técnico de forma sistemática, agradecemos a respetiva notificação e a Comissão fará o melhor possível para resolver o problema com a máxima brevidade.Pergunta: Sou um advogado registado numa ordem dos advogados participante e o serviço não apresenta resultados sobre mim / a informação não está correta / pretendo ser eliminado do sistema. Quem devo contactar? Resposta: Deve contactar a ordem dos advogados em que se encontra registado. A Comissão não tem acesso nem pode alterar de forma alguma os dados de qualquer ordem dos advogados. As informações de contactos estão disponíveis a seguir.Pergunta: Tenho outra questão, quem posso contactar? Resposta: Ver infra.

6. Informações de contacto

O Portal Europeu da Justiça e o serviço «Encontrar um advogado» são geridos pela Unidade B.3., da Direção Geral de Justiça da Comissão Europeia. A pessoa responsável pelo tratamento dos dados é Cristian NICOLAU, Chefe de Unidade.

Para questões gerais, comunicar um problema técnico ou apresentar uma ideia, pode contactar a Comissão Europeia por correio ou através do seguinte endereço de correio eletrónico:

Comissão Europeia

DG JUSTUnidade B3B-1049 Bruxelas

Bélgica JUST-E-JUSTICE@ec.europa.eu

Para apresentar uma queixa contra qualquer operação de tratamento de dados levada a cabo sob a responsabilidade da Comissão, deve contactar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados:

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD

60 Rue Wiertz (MO 63)B-1047 BruxelasBélgicaTelefone: +32 2 283 19 00Fax: +32 2 283 19 50

As informações de contacto sobre as entidades participantes responsáveis pelo fornecimento de dados estão disponíveis abaixo. Em caso de dúvidas ou questões a colocar relativas aos dados obtidos através do serviço «Encontrar um advogado», deve ser contactada diretamente a ordem de advogados responsável. O mesmo se aplica em caso de pedidos ou questões a colocar relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais.