Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I

PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

País

Hungary

Instrumento

Reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento Bruxelas I

* campo obrigatório

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

Na Hungria: Secção 57 do Decreto-Lei N.º 13 de 1979 sobre Direito Internacional Privado (a nemzetközi magánjogról szóló 1979. évi 13. törvényerejű rendelet),

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

Na Hungria, o tribunal de comarca , que funciona na sede do tribunal regional competente. (törvényszék székhelyén működő járásbíróság e, em Budapeste, o Tribunal Distrital Central de Buda (Budai Központi Kerületi Bíróság).

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

Na Hungria, os tribunais regionais (törvényszék); em Budapeste, o Tribunal Regional de Budapeste-Capital (Fővárosi Törvényszék).

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

Na Hungria, um pedido de revisão (felülvizsgálati kérelem).

Última atualização: 10/12/2024