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No domínio da justiça civil, com base num acordo mútuo com o Reino Unido, o Portal Europeu da Justiça manterá as informações pertinentes relacionadas com o Reino Unido até ao final de 2026.

Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I

Inglaterra e País de Gales
Inglaterra e País de Gales
Flag of England and Wales

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

- no Reino Unido: as disposições relativas à competência com base:

a)       no acto que iniciou a instância comunicado ou notificado ao requerido que se encontre temporariamente no Reino Unido,

b)      na existência no Reino Unido de bens pertencentes ao requerido,

c)       no pedido do requerente de apreensão de bens situados no Reino Unido.

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

- na Inglaterra e no País de Gales, o High Court of Justice, ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o Magistrates' Court, por intermédio do Secretary of State.

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

- na Inglaterra e no País de Gales, o High Court of Justice, ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o Magistrates' Court.

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

- de um outro recurso apenas sobre uma questão de direito.

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