Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I

PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

País

Ireland

Instrumento

Reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento Bruxelas I

* campo obrigatório

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

- na Irlanda: as disposições relativas à competência com base no acto que iniciou a instância comunicado ou notificado ao requerido que se encontre temporariamente na Irlanda.

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

Chamamos a sua atenção para o facto de a versão linguística original deste artigo Inglês ter sido recentemente alterada. A sua tradução para português está em curso.

- na Irlanda, o High Court.

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

— Na Irlanda, uma decisão do tribunal de comarca (District Court) pode ser objeto de recurso para o tribunal de círculo (Circuit Court).

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

— Na Irlanda, pode recorrer, na qualidade de requerente ou de requerido, de uma decisão do tribunal de comarca (District Court) para o tribunal de círculo (Circuit Court).

Última atualização: 08/08/2024