Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I | Portal Europeu da Justiça

PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

País

Lithuania

Instrumento

Reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento Bruxelas I

* campo obrigatório

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

- na Lituânia: o artigo 31.^o do Código de Processo Civil (Civilinio proceso kodeksas).

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

- na Lituânia, o Lietuvos apeliacinis teismas.

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

- na Lituânia, o Lietuvos apeliacinis teismas.

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

- na Lituânia, um recurso para o Lietuvos Aukščiausiasis Teismas.

Última atualização: 07/04/2023

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