1 Quais são as despesas decorrentes de um processo judicial e quem deve pagá-las normalmente?
Para intentar uma ação judicial, o requerente tem de pagar as custas judiciais e quaisquer honorários de um advogado pela assistência judiciária por ele prestada. Estas são as custas judiciais. Se o requerente obtiver ganho de causa, regra geral, o tribunal ordena à parte vencida que pague as custas judiciais do requerente. Neste caso, a parte vencida suporta as despesas em que o requerente incorreu para intentar a ação judicial.
2 O que se entende exatamente por apoio judiciário?
O apoio judiciário (subvencionado) é a assistência judiciária prestada a um litigante em relação a um interesse jurídico que afeta direta e pessoalmente o litigante, desde que a lei ou as disposições conexas prevejam esse apoio judiciário. No caso de apoio judiciário subvencionado, os honorários do advogado são pagos pelo Estado.
3 Quais são os requisitos para poder beneficiar de apoio judiciário?
A questão de saber se é ou não elegível para beneficiar de apoio judiciário subvencionado depende do seu rendimento agregado e do tipo de interesses a defender. Para mais informações, consultar o sítio Web do Conselho de Apoio Judiciário (Raad voor Rechtsbijstand). Home — Rechtsbijstand.
4 É concedido apoio judiciário em todos os tipos de processos?
Sim, nos Países Baixos, o apoio judiciário (subsidiado) é prestado na fase do aconselhamento jurídico e para todos os tipos de processos. Ver, no entanto, também a resposta à pergunta anterior. Nos Países Baixos, existe igualmente a possibilidade de recorrer à mediação subsidiada.
5 Estão previstos procedimentos especiais para os casos urgentes?
No direito civil, é possível instaurar processos de medidas provisórias, ao passo que no direito administrativo, é possível requerer medidas cautelares em qualquer fase do processo, quer seja na acusação inicial ou no recurso em primeira ou segunda instância.
6 Onde posso obter um formulário de pedido de apoio judiciário?
Nos Países Baixos, o pedido de apoio judiciário subvencionado é apresentado ao Conselho de Apoio Judiciário por um advogado. No entanto, o advogado deve estar registado no Conselho de Apoio Judiciário.
É de outro Estado-Membro da UE? Nesse caso, pode apresentar o pedido por intermédio da autoridade de transmissão do seu Estado-Membro (normalmenteregra geral, o Ministério da Justiça e da Segurança, um tribunal ou outra organização especialmente designada). O pedido será depois transmitido à autoridade destinatária nos Países Baixos, ou seja, o Conselho de Apoio Judiciário.
7 Que documentos devem ser apresentados juntamente com o meu pedido de apoio judiciário?
O direito a apoio judiciário subvencionado é avaliado através de uma análise financeira e uma análise de interesse (ver pontos 3 e 4). Para a análise financeira, devem ser fornecidas ao Conselho de Apoio Judiciário provas documentais que indiquem o seu nível de rendimento anual dos últimos dois anos. Se puder demonstrar que é elegível para apoio judiciário subsidiado no seu Estado-Membro, tal será suficiente para o Conselho de Apoio Judiciário.
Para a análise de interesse, deve apresentar documentos comprovativos do interesse do processo, como o que está em causa, quanto dinheiro está em causa, a ligação do processo com os interesses da sua empresa ou quais as medidas que tomou para resolver o litígio.
8 Onde devo apresentar o meu pedido de apoio judiciário?
Raad voor Rechtsbijstand (Conselho de Apoio Judiciário)
Postbus 70503
5201 CD Den Bosch
Países Baixos
9 Onde posso obter informações sobre se tenho direito a beneficiar de apoio judiciário?
Receberá e, se pertinente, o seu advogado também receberá uma decisão escrita sobre o seu pedido. A decisão escrita indicará se o seu pedido foi aceite. Se a decisão não for a seu favor, pode recorrer da mesma.
10 O que devo fazer se tiver direito a beneficiar de apoio judiciário?
Na maioria dos casos, se for elegível para beneficiar de apoio judiciário subvencionado, terá de pagar uma contribuição própria ao advogado, cujo montante é fixado pelo Conselho de Apoio Judiciário.
11 Quem escolhe o meu advogado se tiver direito a beneficiar de apoio judiciário?
Nos Países Baixos, pode escolher o seu próprio advogado. No entanto, o advogado deve estar registado no Conselho de Apoio Judiciário. Para encontrar um advogado, consultar: Encontrar um advogado - Apoio judiciário
Se tal não for possível, o Conselho de Apoio Judiciário, na qualidade de autoridade de receção, pode ajudar a encontrar um advogado.
12 O apoio judiciário cobre todas as despesas decorrentes do meu processo?
Se for elegível para beneficiar de apoio judiciário subvencionado, terá, ainda assim, de pagar uma contribuição própria ao seu advogado. Se intentar uma ação judicial, também terá de pagar as custas judiciais. Além disso, podem ainda ser cobrados honorários se precisar de recorrer a serviços de peritos externos ou de um oficial de justiça. Por último, se a decisão proferida pelo tribunal não for a seu favor, pode ser condenado a pagar as despesas do processo (incluindo as despesas da outra parte).
13 Quem suporta as outras despesas se apenas tiver direito a apoio judiciário parcial?
Você. Pode solicitar uma contribuição para as despesas no seu Estado-Membro.
14 O apoio judiciário cobre igualmente as despesas decorrentes de um eventual recurso?
Sim.
15 O apoio judiciário pode ser retirado durante o processo (ou inclusivamente ser revogado depois do termo do processo)?
Se, no âmbito do processo, receber um montante ou um crédito superior a metade do limiar, o Conselho de Apoio Judiciário pode decidir retirar o seu direito a apoio judiciário subvencionado. Neste caso, será considerado capaz de pagar a assistência judiciária por si mesmo.
16 Posso recorrer no caso de me ser negado o apoio judiciário?
Pode apresentar uma reclamação junto do Conselho de Apoio Judiciário contra a decisão emitida por esta entidade sobre o seu direito a beneficiar de apoio judiciário. Pode contestar a decisão sobre a referida reclamação junto do tribunal distrital (rechtbank) e recorrer, em segunda instância, para a Secção de Direito Administrativo (Afdeling bestuursrechtspraak) do Conselho de Estado (Raad van State).
17 O pedido de apoio judiciário produz efeito suspensivo no prazo de prescrição?
Não.