1 Quais são as despesas decorrentes de um processo judicial e quem deve pagá-las normalmente?
As custas judiciais dependerão do tipo e do valor do processo, tal como determinado pelas regras do tribunal pertinentes, e incluirão todas as custas do processo judicial. Incluem geralmente as despesas do processo, as despesas de redação dos atos processuais e de registo dos pedidos de medidas provisórias, as despesas de audiência e de comparência, efetuadas antes e depois da audiência, as despesas com testemunhas, os custos com a elaboração da lista de despesas e as despesas de correspondência por carta antes e durante o processo. No que diz respeito aos processos cíveis e penais privados, o tribunal decidirá, no final de cada processo, que partes suportará as despesas do processo judicial, tendo em conta as especificidades/circunstâncias de cada processo.
No que diz respeito aos processos cíveis e penais privados, a regra geral é que a parte vencida no processo judicial é responsável pelo pagamento de todas as despesas. Isto significa que a parte vencedora no processo judicial tem normalmente o direito de recuperar os custos razoáveis e as despesas incorridas no decurso do processo judicial. No entanto, importa salientar que o tribunal também tem competência para aplicar exceções ou derrogações à regra geral relativa às despesas. O tribunal pode, tendo em conta determinadas especificidades/circunstâncias, decidir que cada parte deve suportar as suas próprias despesas.
No que diz respeito aos processos penais, o tribunal determina as custas do processo judicial com base na complexidade do processo.
2 O que se entende exatamente por apoio judiciário?
O apoio judiciário é um sistema de apoio que proporciona financiamento público para a representação jurídica e o acesso ao sistema judicial das pessoas que não podem suportar os custos dos serviços jurídicos.
Em Chipre, o apoio judiciário abrange vários serviços jurídicos, incluindo a prestação de assistência e aconselhamento jurídicos na redação de documentos jurídicos e a representação jurídica perante um tribunal.
A representação jurídica inclui qualquer forma de assistência normalmente prestada por um advogado no âmbito de um processo, em todas as fases, até à prolação de uma decisão, bem como no âmbito de um processo de recurso; no caso de um processo penal, inclui igualmente qualquer fase relacionada com o processo anterior à sua instauração.
3 Quais são os requisitos para poder beneficiar de apoio judiciário?
Existem dois requisitos principais que o tribunal examina antes de conceder apoio judiciário gratuito:
a) Critérios económicos: o requerente deve provar que não pode pagar a representação jurídica e, por conseguinte, não dispõe de meios suficientes para pagar os serviços jurídicos.
Os critérios económicos específicos podem variar em função do relatório socioeconómico do Departamento dos Serviços de Bem-Estar Social (Tmíma Ypiresión Koinonikís Evimerías), tendo em conta os rendimentos do requerente, os rendimentos efetivos e esperados, quaisquer outros rendimentos provenientes do trabalho ou de outras fontes, o custo da satisfação das necessidades básicas do requerente e da sua família e das suas outras obrigações e necessidades.
b) Gravidade do processo: a gravidade do processo pode ser tida em conta no interesse da justiça.
4 É concedido apoio judiciário em todos os tipos de processos?
O apoio judiciário é concedido em processos intentados nos tribunais cipriotas, nomeadamente:
a) Processos penais, desde a fase de investigação até ao julgamento, no Tribunal Regional (Eparchiakó Dikastírio), no Tribunal de Júri (Kakourgiodikeío) e no Tribunal Militar (Stratiotikó Dikastírio);
b) Processos relativos a um mandado de detenção europeu;
c) Processos cíveis e penais por violações específicas dos direitos humanos [de acordo com a lei, constituem violações dos direitos humanos as violações dos direitos previstos na parte II da Constituição da República de Chipre, na Lei relativa à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos (Ratificação) de 1962, na Lei relativa à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Ratificação) de 1967, na Lei dos Acordos Internacionais (Direitos Financeiros, Sociais e Culturais e Direitos Civis e Políticos) (Ratificação) de 1969, na Lei relativa à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (Ratificação) de 1989, na Lei relativa à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Ratificação) de 1990, na Lei relativa à Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (Ratificação) de 1985 e na Lei relativa à Convenção sobre os Direitos da Criança (Ratificação) de 1990];
d) Processos perante um tribunal de família (Oikogeneiakó Dikastírio) relativos a questões de família, responsabilidade parental, alimentos, reconhecimento de uma criança, adoção, bens matrimoniais e qualquer outro litígio relativo ao casamento ou à família;
e) Litígios transfronteiriços;
f) Recursos administrativos interpostos por requerentes, beneficiários de proteção internacional e nacionais de países terceiros em situação irregular, perante o Tribunal Administrativo (Dioikitikó Dikastírio), nos termos do artigo 146.º da Constituição;
g) Vítimas de tráfico de seres humanos, incluindo as crianças vítimas de aliciamento para fins sexuais, pornografia infantil, exploração sexual e/ou abuso sexual, em processos cíveis em ações de indemnização (com base em diretivas europeias);
h) Um devedor hipotecário ou qualquer pessoa interessada, em ações intentadas em qualquer tribunal de Chipre relativas à venda de bens imóveis hipotecados;
i) Recursos interpostos perante o Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 146.º da Constituição, relativos aos direitos dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias (com base numa diretiva europeia).
5 Estão previstos procedimentos especiais para os casos urgentes?
Se o processo for urgente, o advogado pode solicitar ao tribunal que aprecia o processo a emissão de um certificado de apoio judiciário gratuito. Nesses casos, o tribunal atribui a prioridade necessária à tramitação do pedido.
6 Onde posso obter um formulário de pedido de apoio judiciário?
Está disponível um formulário especial na secretaria do tribunal competente para apreciar o pedido de apoio judiciário. O formulário é então preenchido pelo requerente ou pelo seu advogado, apresentado ao tribunal que aprecia o processo e inscrito no registo especial da mesma secretaria.
7 Que documentos devem ser apresentados juntamente com o meu pedido de apoio judiciário?
Para fundamentar o seu pedido de apoio judiciário, deve apresentar todos os documentos necessários, tais como documentos de identificação, documentos relativos à sua situação financeira (e das pessoas que vivem permanentemente consigo), documentos judiciais (se for caso disso) e quaisquer outros elementos de prova a seguir indicados:
- documentos de identificação: por exemplo, uma cópia de um passaporte válido e/ou uma cópia de um bilhete de identidade válido;
- documentos atualizados relativos à sua situação financeira: documentos relativos à sua situação financeira, que comprovem a sua incapacidade para solicitar a representação jurídica, tais como extratos bancários, recibos de pagamento ou declarações fiscais, certificado de desemprego, atestado comprovativo de quaisquer prestações concedidas pelo Estado, prova de qualquer outra fonte de rendimento ou património;
- documentos judiciais: se já tiver intentado uma ação judicial ou dispuser de documentos judiciais relacionados com o seu processo, aconselha-se a incluir cópias desses documentos;
- elementos comprovativos: quaisquer provas adicionais relacionadas com o seu caso, tais como relatórios médicos, correspondência ou outros documentos pertinentes.
8 Onde devo apresentar o meu pedido de apoio judiciário?
O pedido é apresentado ao tribunal onde o seu processo está a ser apreciado.
9 Onde posso obter informações sobre se tenho direito a beneficiar de apoio judiciário?
Junto de qualquer secretaria dos tribunais em Chipre e da Ordem dos Advogados de Chipre (Pagkýprios Dikigorikós Sýllogos).
10 O que devo fazer se tiver direito a beneficiar de apoio judiciário?
Deverá contactar por escrito o tribunal onde o seu caso está a ser apreciado ou será apreciado e solicitar um certificado de apoio judiciário gratuito.
11 Quem escolhe o meu advogado se tiver direito a beneficiar de apoio judiciário?
O advogado é escolhido pelo beneficiário de apoio judiciário gratuito de entre os advogados dispostos a oferecer os seus serviços. Se o beneficiário não indicar um advogado da sua escolha, o tribunal que emite o certificado de apoio judiciário gratuito convida-o a escolher um advogado constante de uma lista, elaborada pela Ordem dos Advogados de Chipre, de advogados interessados em oferecer serviços de apoio judiciário.
12 O apoio judiciário cobre todas as despesas decorrentes do meu processo?
Se o tribunal emitir um certificado de apoio judiciário gratuito, todas as despesas são suportadas.
13 Quem suporta as outras despesas se apenas tiver direito a apoio judiciário parcial?
Não existe qualquer disposição na legislação cipriota que preveja a concessão de apenas uma parte do apoio judiciário. Ver resposta à pergunta 12.
14 O apoio judiciário cobre igualmente as despesas decorrentes de um eventual recurso?
O apoio judiciário pode ser concedido em cada uma das instâncias (primeira ou segunda instância). Por outras palavras, se tiver obtido apoio judiciário no processo em primeira instância, tem direito a requerer apoio judiciário também em segunda instância em relação ao seu processo.
Não é exigido um novo certificado para o recurso e o tribunal tem em conta o relatório socioeconómico do Departamento dos Serviços de Bem-Estar Social elaborado para efeitos do processo em primeira instância, desde que o requerente declare, sob juramento, que a sua situação financeira não se alterou.
15 O apoio judiciário pode ser retirado durante o processo (ou inclusivamente ser revogado depois do termo do processo)?
O certificado de apoio judiciário pode ser retirado pelo tribunal em caso de alteração substancial das suas informações pessoais e financeiras; o certificado pode ser retirado automaticamente ou a pedido do Procurador-Geral (Genikós Eisangeléas). A retirada de um certificado emitido não afeta o direito de qualquer advogado a honorários pelos serviços prestados até à data da retirada.
16 Posso recorrer no caso de me ser negado o apoio judiciário?
Está previsto o direito de recurso da decisão de não emitir o certificado de apoio judiciário, com base na regra fundamental segundo a qual todas as decisões judiciais são passíveis de recurso.
17 O pedido de apoio judiciário produz efeito suspensivo no prazo de prescrição?
O pedido de apoio judiciário não tem por efeito suspender o prazo de prescrição.
O prazo de prescrição continua a correr independentemente do pedido de apoio judiciário.
No entanto, em certos tipos de processos, como os processos penais, não se aplica, em geral, qualquer prazo de prescrição para as infrações penais.