Custos em Portugal
Custos do apoio judiciário e outros reembolsos
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Estudo de caso |
Apoio judiciário |
Reembolso |
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Quando e em que condições é aplicável? |
Quando é que o apoio é total? |
Condições? |
A parte vencedora pode obter um reembolso dos custos processuais? |
Se o reembolso não for integral, qual é geralmente a percentagem? |
Quais são os custos que nunca são reembolsados? |
Há casos em que o apoio judiciário deve ser reembolsado à entidade que o concede? |
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Caso A |
Pessoas coletivas com fins lucrativos não tem direito a apoio judiciário |
Sim |
Reembolso das custas processuais não é integral quando a parte vencida tem apoio judiciário, casos em que a parte vencedora é apenas ressarcida, pelo Estado, das taxas de justiças pagas (mas não dos restantes elementos que integram as custas) |
Só está previsto o reembolso ao Estado pelo próprio beneficiário do apoio judiciário, e nos casos em que durante o processo ou nos 4 anos seguintes tiver adquirido meios económicos suficientes ou se for condenado como litigante de má-fé |
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Caso B |
Pessoas coletivas com fins lucrativos não tem direito a apoio judiciário |
Sim |
Reembolso das custas processuais não é integral quando a parte vencida tem apoio judiciário, casos em que a parte vencedora é apenas ressarcida, pelo Estado, das taxas de justiças pagas (mas não dos restantes elementos que integram as custas) |
Só está previsto o reembolso ao Estado pelo próprio beneficiário do apoio judiciário, e nos casos em que durante o processo ou nos 4 anos seguintes tiver adquirido meios económicos suficientes ou se for condenado como litigante de má-fé |
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