Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos
O tribunal competente para apreciar os pedidos de declaração de força executória, em conformidade com o artigo 27.º, n.º 1, é o Tribunal Civil (Secção da Família). Os elementos de contacto são os seguintes:
Endereço:
Tribunal Civil (Secção da Família)
The Law Courts
Strait Street
Valletta, VLT 2000
Malta
Tel: + 356 2590 2420
Fax: + 356 2590 2895
O tribunal competente para apreciar os recursos das decisões sobre os pedidos acima referidos, em conformidade com o artigo 32.º, n.º 2, é o tribunal de recurso. Os elementos de contacto são os seguintes:
Endereço:
Court of Appeal (tribunal de recurso)
The Law Courts
Republic Street
Valletta, VLT 2000
Malta
Tel: + 356 2590 2269
Fax: + 356 2590 2895
Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos
Uma vez proferida uma decisão pelo tribunal de recurso, nenhuma outra forma de recurso está prevista no direito de Malta.
Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação
O procedimento de reapreciação para efeitos da aplicação do artigo 19.º está estabelecido no artigo 7.° da International Maintenance Obligation Order, de 2011 (Legal Notice 452/11), relativa a recursos contra decisões proferidas sobre pedidos de declaração. O tribunal com jurisdição neste contexto é o Court of Appeal (tribunal de recurso), sendo os seus elementos de contacto os seguintes:
Endereço:
Court of Appeal (tribunal de recurso)
The Law Courts
Republic Street
Valletta, VLT 2000
Malta
Tel: + 356 2590 2269
Fax: + 356 2590 2895
Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais
A Autoridade Central é o diretor executivo da Autoridade para as Normas de Assistência Social (Social Care Standards Authority). Contactos:
Endereço:
Ministério da Família, dos Direitos das Crianças e da Solidariedade Social
Social Care Standards Authority
469 Bugeia Institute,
St Joseph High Road
Santa Venera SVR 1012
Malta
Tel.: +356 25494000
Fax: +356 25494355
Endereço de correio eletrónico: feedback-scsa@gov.mt
Sítio Web: https://scsa.gov.mt/
Artigo 71.°, n.° 1, alínea e) – Entidades públicas
Não aplicável
Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução
A autoridade com competência em matéria de execução, para efeitos do artigo 21.° do regulamento, é o tribunal civil (Secção da Família). Os elementos de contacto são os seguintes:
Endereço:
Tribunal Civil (Secção da Família)
The Law Courts
Strait Street
Valletta, VLT 2000
Malta
Tel: + 356 2590 2420
Fax: + 356 2590 2895
Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos
Inglês
Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais
Maltês ou inglês