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Obrigações alimentares

Chipre
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PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Cyprus
Direito da família - Obrigações de alimentos
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Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Os tribunais competentes são os tribunais de família (οικογενειακά δικαστήρια) de Nicósia, Limassol, Larnaca/Famagusta e Paphos.

Tribunal de família de Nicósia (Οικογενειακό Δικαστήριο Λευκωσίας)

Tel.: (+357) 22865601

Fax: (+357) 22302068

Tribunal de família de Limassol  (Οικογενειακό Δικαστήριο Λεμεσού)

Tel.: (+357) 25806185

Fax: (+357) 25305054

Tribunal de família de Larnaca/Famagusta (Οικογενειακό Δικαστήριο Λάρνακας-Αμμοχώστου)

Tel.: (+357) 24802754

Fax: (+357) 24802800

Tribunal de família de Paphos (Οικογενειακό Δικαστήριο Πάφου)

Tel.: (+357) 26802626

Fax: (+357) 26306395

Endereço de correio eletrónico: chief.reg@sc.judicial.gov.cy

O tribunal competente para apreciar os recursos contra decisões sobre esses pedidos, nos termos do artigo 32.º, n.º 2, é o tribunal de recurso (Εφετείο) (Tribunal de Recurso de Família — Δευτεροβάθμιο Οικογενειακό Δικαστήριο).

Os dados de contacto são os seguintes:

Thrakis 17, 2112 Aglantzia

Nicósia

Tel.: (+357) 22551920, (+357) 22551923

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

O nosso sistema judicial prevê um tribunal de terceira instância, ou seja, uma forma de contestar uma decisão proferida em sede de recurso, sob determinadas condições.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Uma reapreciação do tipo daquela prevista neste artigo pode ser requerida mediante um pedido de anulação da decisão (aítisi paramerismoú tis apófasis), nos termos do artigo 48.°, n.° 9, alíneas h) e n) do Código de Processo Civil (Thesmoí Politikís Dikonomías). O pedido é apresentado no Tribunal de Família que tiver proferido a decisão suscetível de anulação.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Υπουργείο Δικαιοσύνης και Δημοσίας Τάξεως)

Unidade Cooperação Jurídica Internacional (Monáda Diethnoús Nomikís Synergasías)

Athalassas Avenue 125

1461 Nicósia

Chipre

Tel.: (+357) 22805951/950

Fax: (+357) 22518356/328

Endereço de correio eletrónico: registry@mjpo.gov.cy

 

Pontos de contacto:

  • Sra. Constantina Sophocleous

       Funcionária administrativa

       Tel.: (+357) 22805973

      Fax: (+ 357) 22518328

 Endereço de correio eletrónico: csophocleous@mjpo.gov.cy 

  • Sra. Troodia Dionisiou

       Funcionária administrativa

       Tel.: (+357) 22805932

       Fax: (+357) 22518328

       Endereço de correio eletrónico: tdionysiou@mjpo.gov.cy

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

  • Tribunal de Família de Nicósia

tel.: (+357) 22865601

fax: (+357) 22302068

  • Tribunal de Família de Limassol

tel.: (+357) 25806185

fax: (+357) 25305054

  • Tribunal de Família de Larnaca/Famagusta

tel.: (+357) 24802754

fax: (+357) 24802800

  • Tribunal de Família de Paphos

tel.: (+357) 26802626

fax: (+357) 26306395

correio eletrónico: chief.reg@sc.judicial.gov.cy

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Grego e inglês.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Grego e inglês.

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