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Obrigações alimentares

Chipre
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PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Cyprus
Familiy law - Maintenance Obligations
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Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Chamamos a sua atenção para o facto de a versão linguística original deste artigo grego ter sido recentemente alterada. A sua tradução para português está em curso.
No entanto, há informações disponíveis nas seguintes línguas

Os tribunais com competência para apreciar os pedidos de declaração de força executória, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, são os tribunais de família (oikogeneiaká dikastíria) de Nicósia, Limassol, Larnaca/Famagusta e Pafos.

  • Tribunal de família de Nicósia (Oikogeneiakó Dikastírio Lefkosías)

Tel.: +357 22865601

Fax: +357 22302068

  • Tribunal de família de Limassol (Oikogeneiakó Dikastírio Lemesoú)

Tel.: +357 25806185

Fax: +357 25305054

  • Tribunal de família de Larnaca/Famagusta (Oikogeneiakó Dikastírio Lárnakas-Ammochóstou)

Tel.: +357 24802754

Fax: +357 24802800

  • Tribunal de família de Pafos (Oikogeneiakó Dikastírio Páfou)

Tel.: +357 26802626

Fax: +357 26306395

Endereço de correio eletrónico: chief.reg@sc.judicial.gov.cy

O tribunal competente para apreciar os recursos contra decisões sobre esses pedidos, nos termos do artigo 32.º, n.º 2, é o tribunal de recurso (Efeteío),

cujos contactos são os seguintes:

  • Tribunal de recurso

Thrakis 17, 2112 Aglantzia

Nicósia

Chipre

Tel.: +357 22551920, +357 22551923

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

O nosso sistema judicial prevê um tribunal de terceira instância, ou seja, uma forma de contestar uma decisão proferida em sede de recurso, sob determinadas condições.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Uma reapreciação do tipo daquela prevista neste artigo pode ser requerida mediante um pedido de anulação da decisão (aítisi paramerismoú tis apófasis), nos termos do artigo 48.°, n.° 9, alíneas h) e n) do Código de Processo Civil (Thesmoí Politikís Dikonomías). O pedido é apresentado no Tribunal de Família que tiver proferido a decisão suscetível de anulação.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Chamamos a sua atenção para o facto de a versão linguística original deste artigo grego ter sido recentemente alterada. A sua tradução para português está em curso.
No entanto, há informações disponíveis nas seguintes línguas
  • Ministério da Justiça e da Ordem Pública

Unidade para a Cooperação Jurídica Internacional

Leoforos Athalassas 125

1461 Nicósia

Chipre

Contactos:

  • Sra. Konstantina Sophocleous

Funcionária administrativa

Unidade para a Cooperação Jurídica Internacional

Ministério da Justiça e da Ordem Pública

tel.: (+357) 22805973

fax: (+357) 22518328

correio eletrónico: csophocleous@mjpo.gov.cy

  • Sra. Troodia Dionisiou

Funcionária administrativa

Unidade para a Cooperação Jurídica Internacional

Ministério da Justiça e da Ordem Pública

tel.: (+357) 22805932

fax: (+357)22518328

correio eletrónico: tdionysiou@mjpo.gov.cy

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

  • Tribunal de Família de Nicósia

tel.: (+357) 22865601

fax: (+357) 22302068

  • Tribunal de Família de Limassol

tel.: (+357) 25806185

fax: (+357) 25305054

  • Tribunal de Família de Larnaca/Famagusta

tel.: (+357) 24802754

fax: (+357) 24802800

  • Tribunal de Família de Paphos

tel.: (+357) 26802626

fax: (+357) 26306395

correio eletrónico: chief.reg@sc.judicial.gov.cy

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Grego e inglês.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Grego e inglês.

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