Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos
Os tribunais com competência para apreciar os pedidos de declaração de força executória, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, são os tribunais de família (oikogeneiaká dikastíria) de Nicósia, Limassol, Larnaca/Famagusta e Pafos.
- Tribunal de família de Nicósia (Oikogeneiakó Dikastírio Lefkosías)
Tel.: +357 22865601
Fax: +357 22302068
- Tribunal de família de Limassol (Oikogeneiakó Dikastírio Lemesoú)
Tel.: +357 25806185
Fax: +357 25305054
- Tribunal de família de Larnaca/Famagusta (Oikogeneiakó Dikastírio Lárnakas-Ammochóstou)
Tel.: +357 24802754
Fax: +357 24802800
- Tribunal de família de Pafos (Oikogeneiakó Dikastírio Páfou)
Tel.: +357 26802626
Fax: +357 26306395
Endereço de correio eletrónico: chief.reg@sc.judicial.gov.cy
O tribunal competente para apreciar os recursos contra decisões sobre esses pedidos, nos termos do artigo 32.º, n.º 2, é o tribunal de recurso (Efeteío),
cujos contactos são os seguintes:
- Tribunal de recurso
Thrakis 17, 2112 Aglantzia
Nicósia
Chipre
Tel.: +357 22551920, +357 22551923
Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos
O nosso sistema judicial prevê um tribunal de terceira instância, ou seja, uma forma de contestar uma decisão proferida em sede de recurso, sob determinadas condições.
Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação
Uma reapreciação do tipo daquela prevista neste artigo pode ser requerida mediante um pedido de anulação da decisão (aítisi paramerismoú tis apófasis), nos termos do artigo 48.°, n.° 9, alíneas h) e n) do Código de Processo Civil (Thesmoí Politikís Dikonomías). O pedido é apresentado no Tribunal de Família que tiver proferido a decisão suscetível de anulação.
Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais
- Ministério da Justiça e da Ordem Pública
Unidade para a Cooperação Jurídica Internacional
Leoforos Athalassas 125
1461 Nicósia
Chipre
Contactos:
- Sra. Konstantina Sophocleous
Funcionária administrativa
Unidade para a Cooperação Jurídica Internacional
Ministério da Justiça e da Ordem Pública
tel.: (+357) 22805973
fax: (+357) 22518328
correio eletrónico: csophocleous@mjpo.gov.cy
- Sra. Troodia Dionisiou
Funcionária administrativa
Unidade para a Cooperação Jurídica Internacional
Ministério da Justiça e da Ordem Pública
tel.: (+357) 22805932
fax: (+357)22518328
correio eletrónico: tdionysiou@mjpo.gov.cy
Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução
- Tribunal de Família de Nicósia
tel.: (+357) 22865601
fax: (+357) 22302068
- Tribunal de Família de Limassol
tel.: (+357) 25806185
fax: (+357) 25305054
- Tribunal de Família de Larnaca/Famagusta
tel.: (+357) 24802754
fax: (+357) 24802800
- Tribunal de Família de Paphos
tel.: (+357) 26802626
fax: (+357) 26306395
correio eletrónico: chief.reg@sc.judicial.gov.cy
Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos
Grego e inglês.
Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais
Grego e inglês.