Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos
Os tribunais competentes são os tribunais de família (οικογενειακά δικαστήρια) de Nicósia, Limassol, Larnaca/Famagusta e Paphos.
Tribunal de família de Nicósia (Οικογενειακό Δικαστήριο Λευκωσίας)
Tel.: (+357) 22865601
Fax: (+357) 22302068
Tribunal de família de Limassol (Οικογενειακό Δικαστήριο Λεμεσού)
Tel.: (+357) 25806185
Fax: (+357) 25305054
Tribunal de família de Larnaca/Famagusta (Οικογενειακό Δικαστήριο Λάρνακας-Αμμοχώστου)
Tel.: (+357) 24802754
Fax: (+357) 24802800
Tribunal de família de Paphos (Οικογενειακό Δικαστήριο Πάφου)
Tel.: (+357) 26802626
Fax: (+357) 26306395
Endereço de correio eletrónico: chief.reg@sc.judicial.gov.cy
O tribunal competente para apreciar os recursos contra decisões sobre esses pedidos, nos termos do artigo 32.º, n.º 2, é o tribunal de recurso (Εφετείο) (Tribunal de Recurso de Família — Δευτεροβάθμιο Οικογενειακό Δικαστήριο).
Os dados de contacto são os seguintes:
Thrakis 17, 2112 Aglantzia
Nicósia
Tel.: (+357) 22551920, (+357) 22551923
Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos
O nosso sistema judicial prevê um tribunal de terceira instância, ou seja, uma forma de contestar uma decisão proferida em sede de recurso, sob determinadas condições.
Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação
Uma reapreciação do tipo daquela prevista neste artigo pode ser requerida mediante um pedido de anulação da decisão (aítisi paramerismoú tis apófasis), nos termos do artigo 48.°, n.° 9, alíneas h) e n) do Código de Processo Civil (Thesmoí Politikís Dikonomías). O pedido é apresentado no Tribunal de Família que tiver proferido a decisão suscetível de anulação.
Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais
Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Υπουργείο Δικαιοσύνης και Δημοσίας Τάξεως)
Unidade Cooperação Jurídica Internacional (Monáda Diethnoús Nomikís Synergasías)
Athalassas Avenue 125
1461 Nicósia
Chipre
Tel.: (+357) 22805951/950
Fax: (+357) 22518356/328
Endereço de correio eletrónico: registry@mjpo.gov.cy
Pontos de contacto:
- Sra. Constantina Sophocleous
Funcionária administrativa
Tel.: (+357) 22805973
Fax: (+ 357) 22518328
Endereço de correio eletrónico: csophocleous@mjpo.gov.cy
- Sra. Troodia Dionisiou
Funcionária administrativa
Tel.: (+357) 22805932
Fax: (+357) 22518328
Endereço de correio eletrónico: tdionysiou@mjpo.gov.cy
Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução
- Tribunal de Família de Nicósia
tel.: (+357) 22865601
fax: (+357) 22302068
- Tribunal de Família de Limassol
tel.: (+357) 25806185
fax: (+357) 25305054
- Tribunal de Família de Larnaca/Famagusta
tel.: (+357) 24802754
fax: (+357) 24802800
- Tribunal de Família de Paphos
tel.: (+357) 26802626
fax: (+357) 26306395
correio eletrónico: chief.reg@sc.judicial.gov.cy
Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos
Grego e inglês.
Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais
Grego e inglês.