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PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

País

Cyprus

Instrumento

Mediation

* mandatory input

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

A República de Chipre designou competentes para receber os pedidos previstos no artigo 6.º, n.os 1 e 2, os tribunais de comarca (district courts).

Última atualização: 12/07/2024

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