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PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

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Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Chamamos a sua atenção para o facto de a versão linguística original deste artigo francês ter sido recentemente alterada. A sua tradução para português está em curso.

São competentes para tornar executórios os acordos resultantes da mediação os tribunais materialmente competentes para apreciar o litígio.

Os notários podem, enquanto mediadores, tornar executórios os acordos resultantes da mediação, apondo a fórmula executória no acto lavrado na sua presença.

Última atualização:

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