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Mediação

Bulgária
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PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

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Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

As autoridades competentes para receber pedidos nos termos do artigo 6.º, n.os 1, e 2 da diretiva são os tribunais de comarca.

Nos termos do artigo 18.º da Lei relativa à Mediação, um acordo alcançado num litígio através da mediação tem força jurídica equivalente à de uma resolução judicial, desde que seja aprovado por um tribunal de comarca. O tribunal deve aprovar o acordo uma vez que este tenha sido confirmado pelas partes e se o mesmo não for contrário à referida lei ou aos bons costumes.

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