Acções de pequeno montante

Os tribunais competentes na Croácia para apreciar os processos europeus para ações de pequeno montante são os tribunais de comarca (općinski sudovi) e os tribunais de comércio (trgovački sudovi).

Os formulários, pedidos ou declarações podem ser apresentados por escrito, por fax ou por correio eletrónico.

Nos termos da Lei relativa ao apoio judiciário gratuito (Jornal Oficial n.º 143/13, 98/19 – https://narodne-novine.nn.hr/clanci/sluzbeni/2013_12_143_3064.html), o apoio judiciário é prestado por gabinetes jurídicos, associações profissionais e consultórios jurídicos.

O apoio judiciário de base inclui:

a) informação jurídica geral;

b) aconselhamento jurídico;

c) elaboração de requerimentos a apresentar junto de organismos públicos, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ou de organizações internacionais no âmbito de acordos internacionais e das normas sobre o funcionamento destes organismos;

d) representação em processos perante organismos públicos;

e) aconselhamento jurídico no âmbito de resolução extrajudicial de litígios.

Lista das associações profissionais e dos consultórios jurídicos que prestam apoio judiciário: https://mpu.gov.hr/istaknute-teme/besplatna-pravna-pomoc/ovlastene-udruge-i-pravne-klinike-za-pruzanje-primarne-pravne-pomoci/6190.

Os documentos são notificados ou citados pelo correio ou por um oficial de justiça, através da autoridade judicial ou notário competente, ou diretamente em tribunal, ou ainda por meios eletrónicos, em conformidade com a legislação específica.

Não aplicável.

Os seguintes atos implicam o pagamento de custas judiciais, calculadas em função do valor da causa:

-           pedido e pedido reconvencional;

-           resposta ao pedido;

-           decisão quanto ao pedido;

-           reparação legal;

-           pedido de execução da sentença;

Salvo disposição em contrário, as custas judiciais são devidas a partir do momento em que o pedido é apresentado, tal conforme previsto no artigo 4.º da Lei das Custas Judiciais(Zakon o sudskim pristojbama) (NN N^os 18/18 e 51/23).

O montante das custas judiciais pode ser calculado para cada operação individual, em função do valor da causa, como a seguir indicado:

As taxas fixadas na tabela das custas judiciais podem ser pagas sem recurso a numerário, em numerário, em selos fiscais emitidos pela Croácia ou por via eletrónica. As taxas podem ser pagas em selos fiscais se a taxa for inferior a 13,27 EUR. A pedido da parte que pagou as custas judiciais em selos fiscais, o tribunal pode emitir um recibo de pagamento. As informações sobre o método de pagamento das custas devem ser disponibilizadas no sítio Web do Boletim Eletrónico, nos sítios Web dos tribunais e nos serviços dos tribunais. O pagamento das custas em numerário também pode ser efetuado no serviço de contabilidade do tribunal, tendo, neste caso, o tribunal a obrigação de transferir esse pagamento, no prazo de cinco dias a contar da data de cobrança, para as receitas provenientes das custas judiciais. Os envios em formato eletrónico nos termos de legislação especial por meio do sistema informático utilizado pelo tribunal nas suas operações estão sujeitos a uma taxa correspondente a metade do montante da taxa fixada na tabela e que é devida no momento da apresentação. As decisões notificadas pelo tribunal em formato eletrónico nos termos de legislação especial por meio do sistema informático utilizado pelo tribunal nas suas operações estão sujeitas a uma taxa correspondente a metade do montante da taxa fixada na tabela, se o pagamento for efetuado no prazo de três dias a contar da data da notificação eletrónica da decisão. Se as taxas não forem pagas nos prazos indicados, passam a ser exigíveis no montantes indicados na tabela. O direito de cobrar as taxas prescreve no prazo de cinco anos contado a partir do final do ano em que a taxa deveria ter sido paga.

O montante das custas judiciais é expresso em termos absolutos em euros e em percentagem.

Nos termos do artigo 15.º-A do Regulamento n.º 861/2007, as custas judiciais podem ser pagas por transferência bancária.

Qualquer sentença proferida é passível de recurso. O recurso deve ser interposto junto do tribunal que proferiu a sentença dentro do prazo de oito dias a contar da data da sua publicação. Se a sentença tiver sido notificada à parte em causa, o prazo começa a decorrer a partir da data da notificação.

Os recursos das sentenças proferidas em processos europeu para ações de pequeno montante são apreciados por um juiz singular do tribunal de segunda instância.

Se o requerido puder provar que estão preenchidas as condições necessárias para a revisão de uma sentença proferida num processo europeu para ações de pequeno montante, nos termos do artigo 18.º do Regulamento n.º 861/2007, deve dirigir o pedido de revisão ao tribunal de comarca ou de comércio competente, o qual poderá declarar a decisão judicial nula e sem efeito. O pedido para restabelecer uma situação previamente existente deve, por seu turno, ser apresentado junto do tribunal a que o processo foi submetido, o qual poderá igualmente decidir repor o processo no momento anterior à sentença ter sido proferida.

Deve ser apresentada uma tradução para a língua croata, certificada por uma pessoa habilitada de um dos Estados-Membros.

Enquanto tribunais responsáveis pela execução, compete aos tribunais de comarca pronunciar-se sobre os pedidos de execução. A competência territorial do tribunal é determinada segundo as regras de competência territorial dos tribunais nos processos de execução.

Compete aos tribunais de comarca decidir da suspensão ou limitação da execução, em conformidade com os disposto no artigo 23.º do Regulamento n.º 861/2007.