1 Quais são as condições para obter o divórcio?
Um dos cônjuges ou ambos podem requerer o divórcio. Em determinadas circunstâncias, o divórcio tem de ser precedido de um prazo de reapreciação de seis meses. Será esse o caso:
- se ambos os cônjuges o solicitarem,
- se um dos cônjuges viver permanentemente com um filho menor de 16 anos e que esteja sob a sua guarda, ou
- se apenas um dos cônjuges pretender que o casamento seja dissolvido.
No entanto, em certos casos excecionais, os casais abrangidos pelos pontos anteriores têm também o direito de se divorciar sem prazo de reapreciação. Tal é o caso se o casal viver separado há dois anos. Um dos cônjuges tem igualmente direito ao divórcio sem um período prévio de reapreciação caso se considere provável que o cônjuge tenha sido forçado a contrair casamento ou se tiver contraído o casamento antes dos 18 anos de idade. Se o casamento tiver sido celebrado apesar de os cônjuges estarem estreitamente relacionados entre si, ou se o casamento tiver sido celebrado apesar de um dos cônjuges já ter casado ou ser parceiro numa parceria registada e o casamento ou parceria anterior não ter sido dissolvido, cada um dos cônjuges tem direito a um divórcio sem um prazo prévio de reapreciação. Em caso de bigamia, cada um dos cônjuges do casamento anterior tem igualmente direito a que o mesmo seja dissolvido por divórcio sem prazo prévio de reapreciação. O mesmo se aplica se a parceria tiver sido registada apesar de um dos parceiros ser casado na altura.
2 Quais são os motivos para requerer o divórcio?
O cônjuge tem sempre o direito de obter uma decisão de divórcio e não precisa de invocar quaisquer motivos especiais para tal decisão.
3 Quais são os efeitos jurídicos do divórcio no que se refere a:
3.1 relações pessoais entre os cônjuges (por exemplo, apelidos)
O divórcio não determina a alteração do apelido; os cônjuges mantêm o apelido que tinham quando eram casados. No entanto, um cônjuge pode mudar para o apelido que tinha anteriormente.
3.2 partilha dos bens do casal
Após o divórcio, os bens dos cônjuges devem ser distribuídos entre si através de uma partilha oficial dos bens. Como princípio geral, os bens devem ser partilhados equitativamente. O motivo da dissolução do casamento é irrelevante para a partilha dos bens dos cônjuges.
3.3 filhos menores do casal
Após o divórcio, os cônjuges continuam a ter a guarda conjunta dos seus filhos.
Se um dos cônjuges o solicitar, o tribunal competente para apreciar os processos de divórcio pode decidir sobre a guarda dos filhos, o local onde os filhos irão viver e sobre o acesso aos mesmos.
Nos processos de divórcio, o tribunal pode igualmente decidir, sem que tenha sido apresentado qualquer pedido, que um dos progenitores deve ter a guarda exclusiva, se for evidente que a guarda conjunta é incompatível com o superior interesse da criança.
Ambos os progenitores são responsáveis pelo sustento do seu filho. O progenitor que não vive de forma permanente com o filho cumpre a sua obrigação de alimentos mediante o pagamento de contribuições para a pensão de alimentos ao outro progenitor.
3.4 obrigação de pagar alimentos ao outro cônjuge
Após o divórcio, cada cônjuge é responsável pelo seu próprio sustento. As exceções aplicam-se apenas em determinadas situações especiais, por exemplo, quando um dos cônjuges tem dificuldade em proporcionar o seu próprio sustento após a dissolução de um longo casamento ou quando existem outros motivos especiais.
4 O que significa, na prática, o conceito de «separação judicial»?
No direito sueco não existem regras que regulamentem a separação judicial.
5 Quais são os motivos para a separação judicial?
No direito sueco não existem regras que regulamentem a separação judicial.
6 Quais são os efeitos jurídicos da separação judicial?
No direito sueco não existem regras que regulamentem a separação judicial.
7 O que significa, na prática, o conceito de «anulação do casamento»?
No direito sueco não existem regras que regulamentem a anulação do casamento. O casamento pode ser dissolvido se um dos cônjuges falecer ou se um tribunal proferir uma decisão de divórcio.
8 Quais são as condições para a anulação do casamento?
No direito sueco não existem regras que regulamentem a anulação do casamento.
9 Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento?
No direito sueco não existem regras que regulamentem a anulação do casamento.
10 Existem meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer a tribunal?
Só um tribunal pode decidir dissolver um casamento por divórcio. No entanto, existem opções alternativas para resolver as várias questões que podem surgir no âmbito de um divórcio.
Os cônjuges podem obter a chamada «mediação familiar», que visa resolver o conflito de coabitação entre casais e famílias. As autoridades locais são responsáveis por assegurar que a mediação familiar possa ser oferecida a qualquer pessoa que a solicite, quer através da autoridade local, quer através de um consultor profissional adequado.
Os cônjuges também têm direito às chamadas «conversações de cooperação». As conversações de cooperação procuram chegar a acordo sobre questões relacionadas com a guarda das crianças, o local de residência das crianças e o acesso às mesmas. As conversações de cooperação são supervisionadas por peritos. As autoridades locais são responsáveis por assegurar que sejam proporcionadas conversações de cooperação a qualquer pessoa que as solicite.
Caso os pais pretendam realizar uma alteração relativamente à guarda dos filhos, ao local onde os filhos irão viver ou ao acesso aos mesmos, estes podem celebrar um acordo sobre o assunto. Tais acordos têm de ser aprovados pelo comité de segurança social da autoridade local.
11 Onde devo apresentar o pedido de divórcio/separação judicial/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo?
No direito sueco não existem regras que regulamentem a separação judicial ou a anulação do casamento.
Os processos de divórcio são dirimidos pelo tribunal de comarca (tingsrätt) da localidade onde reside habitualmente um dos cônjuges. Se nenhum dos cônjuges residir na Suécia, o processo é dirimido pelo Tribunal de Primeira Instância de Estocolmo (Stockholms tingsrätt).
Se ambos os cônjuges desejarem o divórcio, estes podem requerer o divórcio em conjunto. O pedido tem de ser acompanhado de documentos de identificação para efeitos de divórcio para ambos os cônjuges. Se apenas um dos cônjuges desejar o divórcio, este tem de apresentar um pedido de citação. O pedido tem de ser acompanhado de documentos de identificação para efeitos de divórcio para esse cônjuge. A documentação de identificação pode ser solicitada através da Autoridade Tributária sueca (Skatteverket).
12 É possível obter apoio judiciário para cobrir as custas do processo?
Nos processos relativos ao divórcio e questões conexas, o apoio judiciário só pode ser concedido se existirem motivos especiais.
13 É possível recorrer da decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento?
No direito sueco não existem regras que regulamentem a separação judicial ou a anulação do casamento.
Uma decisão de divórcio pode ser objeto de recurso junto de um tribunal de recurso (hovrätt).
14 Como se pode reconhecer neste Estado Membro uma decisão judicial de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por um tribunal de outro Estado-Membro da União Europeia?
Nos termos do Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho de 2019, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (Regulamento Bruxelas II), uma decisão proferida num Estado-Membro tem de ser reconhecida nos outros Estados-Membros sem necessidade de qualquer formalidade específica.
O regulamento permite que os pedidos estabeleçam a existência ou a ausência de motivos para recusar o reconhecimento ou a execução de uma decisão.
15 A que tribunal me devo dirigir para contestar o reconhecimento de uma decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por um tribunal noutro Estado-Membro da União Europeia? Qual é o procedimento aplicável nestes casos?
Os pedidos de não reconhecimento ou de não execução de uma decisão estrangeira devem ser apresentados ao tribunal de comarca. Os pedidos relativos a uma declaração de que não existem motivos para recusar o reconhecimento de uma decisão estrangeira são apresentados ao tribunal de comarca.
Salvo disposição em contrário do Regulamento Bruxelas II, os processos judiciais são regidos pela Lei (1996:242) relativa às questões judiciais (lagen om domstolsärenden).
16 Qual é a lei aplicável numa ação de divórcio em que o casal não resida neste Estado Membro ou cujos membros tenham nacionalidades diferentes?
Para os pedidos de divórcio apreciados por um tribunal sueco, o processo é, regra geral, apreciado à luz do direito sueco.
No entanto, em certos casos, há que ter igualmente em conta as disposições de direito estrangeiro. É o que acontece:
- se ambos os cônjuges forem estrangeiros e não tiverem residido na Suécia durante pelo menos um ano, não pode ser proferida uma sentença de divórcio contra a vontade de um dos cônjuges se não existirem motivos para tal nos termos da lei do Estado de nacionalidade de um ou de ambos os cônjuges,
- se ambos os cônjuges forem estrangeiros e um deles alegar que não existem motivos para a dissolução do casamento nos termos da lei do seu Estado de nacionalidade, não pode ser proferida uma decisão de divórcio se, tendo em conta os interesses do cônjuge ou dos filhos comuns, houver motivos especiais para não o fazer.
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