1 A lei deste Estado-Membro prevê regras especiais que, devido a considerações económicas, familiares ou sociais, imponham restrições quanto à sucessão ou a afetem no respeitante a determinados bens imóveis, determinadas empresas ou outras categorias especiais de bens situados no país?
Na Alemanha, existem, na aceção do artigo 30.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012, restrições especiais à legislação aplicável em matéria de sucessão de explorações agrícolas (Anerbenrecht), que sujeitam os bens agrícolas a regras sucessórias específicas, em determinadas condições.
Essas regras constam do regulamento das explorações agrícolas (Höfeordnung), que se aplica, na medida em que faz parte do direito federal, em Hamburgo, na Baixa Saxónia, na Renânia do Norte-Vestefália e em Schleswig-Holstein, bem como das leis relativas ao herdeiro principal de alguns estados federados (lei de Bade sobre os domínios agrícolas e lei de Vurtemberga sobre o herdeiro principal em Bade-Vurtemberga, aplicando-se esta última apenas às sucessões em que o testador nasceu antes de 1 de janeiro de 1930; lei de Hesse sobre os domínios agrícolas em Hesse; regulamento da Renânia-Palatinado sobre as explorações agrícolas na Renânia-Palatinado; lei de Brema sobre as explorações agrícolas em Brema e regulamento de Brandeburgo sobre as explorações agrícolas em Brandeburgo). Nos outros Länder não existem tais regras. A determinação da legislação aplicável em matéria de sucessão de explorações agrícolas rege-se pelo artigo 36.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 650/2012. Por outro lado, aplicam-se as regras relativas à sucessão de domínios agrícolas previstas no Código Civil alemão (artigo 1515.º, n.º 2, artigos 2049.º e 2312.º), bem como o artigo 13.º da Lei da Transmissão dos Direitos de Propriedade (Grundstücksverkehrsgesetz), que permite a atribuição de uma exploração agrícola a apenas um dos co-herdeiros legais.
O regulamento relativo às explorações agrícolas prevê regras sucessórias especiais aplicáveis a determinadas explorações agrícolas, com vista a evitar a fragmentação das explorações agrícolas e florestais em caso de sucessão. As disposições dos regulamentos das explorações agrícolas determinam que uma exploração agrícola só pode ser herdada por uma única pessoa (o herdeiro principal), garantindo assim a manutenção de explorações agrícolas economicamente viáveis de geração em geração. Estas regras não servem apenas os interesses privados do único proprietário da exploração agrícola, favorecendo também o interesse público em evitar a fragmentação das explorações agrícolas e garantir o seu funcionamento eficiente.
Os outros co-herdeiros têm direito a uma compensação, cujo montante é, contudo, menos elevado do aquele que é possível obter no âmbito de outros litígios em matéria de sucessões, a fim de evitar que as explorações agrícolas tenham de pagar compensações ou indemnizações demasiado elevadas que ameaçariam a sua existência.
2 Nos termos da lei deste Estado-Membro, essas regras especiais são aplicáveis à sucessão dos bens acima referidos, independentemente da lei aplicável à sucessão?
Atendendo à finalidade da legislação relativa à sucessão de explorações agrícolas, a saber, garantir a manutenção intergeracional das explorações agrícolas, as regras especiais supramencionadas devem aplicar-se ao património agrícola situado na Alemanha, independentemente da lei que rege a sucessão.
3 Existem, na lei deste Estado-Membro, procedimentos especiais para garantir o cumprimento das normas especiais acima referidas?
No âmbito das regras processuais aplicáveis às questões relativas às explorações agrícolas (Verfahrensordnung für Höfesachen) o direito alemão permite aos tribunais competentes para as questões agrícolas realizar procedimentos de controlo, por exemplo, para verificar se as disposições testamentárias ou os contratos de transmissão da exploração agrícola violam a legislação aplicável em matéria de sucessão de explorações agrícolas.