1 A lei deste Estado-Membro prevê regras especiais que, devido a considerações económicas, familiares ou sociais, imponham restrições quanto à sucessão ou a afetem no respeitante a determinados bens imóveis, determinadas empresas ou outras categorias especiais de bens situados no país?
A Polónia dispõe de regras especiais relativas à sucessão legal de explorações agrícolas (abrangendo terras agrícolas com uma área superior a 1 ha) que se aplicam apenas às sucessões abertas antes de 14 de fevereiro de 2001. Segundo essas regras, só existe a possibilidade de sucessão de tais explorações se estiverem preenchidas as condições específicas previstas no Código Civil.
2 Nos termos da lei deste Estado-Membro, essas regras especiais são aplicáveis à sucessão dos bens acima referidos, independentemente da lei aplicável à sucessão?
O artigo 7.º da Lei de 4 de fevereiro de 2011 relativa ao direito internacional privado [Dz. U. (Dziennik Ustaw — Jornal Oficial) de 2015, n.º 1792] tem a seguinte redação: O direito estrangeiro não é aplicável se a sua aplicação violar os princípios fundamentais do ordenamento jurídico da República da Polónia
3 Existem, na lei deste Estado-Membro, procedimentos especiais para garantir o cumprimento das normas especiais acima referidas?
Não.